Termo de Aceite e Condições do Evento

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao dar o aceite o presente termo, o Titular consente e concorda que a SOCIEDADE DE OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA DE SANTA CATARINA, com sede em Florianópolis, Santa Catarina, Rodovia SC 401, km 04, Saco Grande, inscrita no CNPJ sob o nº 03.595.918/0001-19, doravante denominada Controlador dos Dados, tome decisões e faço o tratamento dos dados pessoais fornecidos, envolvendo operações como as que se referem a coleta dos dados para comunicação e divulgação das ações da SOCIEDADE DE OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA DE SANTA CATARINA.

1. Dados Pessoais

• Os dados pessoais fornecidos serão utilizados com única finalidade, qual seja, para a participação do titular dos dados no evento realizado pela SOCIEDADE DE OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA DE SANTA CATARINA, e o encaminhamento de comunicados referente ao mesmo. Utilizando a base legal do inciso V do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.
• O participante do evento consente que ao ingressar no evento, disponibilizará sua imagem, dados e áudio (para relacionamento comercial, propaganda de produtos e serviços de forma paga e gratuita, divulgação de novos projetos realizados) em parceria com a SOCIEDADE DE OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA DE SANTA CATARINA. Podendo este consentimento ser revogado a qualquer tempo, com base legal no inciso I do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.                                                                                                                                                                

2. Término do Tratamento dos Dados

• O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
• O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de informações, produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

3. Direitos do Titular

• O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

4. Direito de Revogação do Consentimento

• Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.