Data | Horário | Sala | Título da Sessão | Hora da Apresentação | Tema | Função |
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16/08/2019 | 16:15 às 18:00 | AUDITÓRIO VIRGILIO LOUREIRO 1 - TEMAS TRANSVERSAIS DA REGULAÇÃO |
Programação Científica Painel - Tema Central: O Código de Defesa dos Usúarios de Serviços Públicos (LEI Nº 13.460): Instrumentos, Relação com o CDC e impactos para a Regulação (31) |
Palestrante |