Dados do Trabalho

Título

PROVA DIGITAL E A ARQUIVOLOGIA

Introdução

Nessa pesquisa, analisou-se como é realizado o tratamento das provas digitais extraídas do WhatsApp e, seus dados e metadados, através de análise das Decisões nos processos trabalhistas do TRT 11ª Região, para verificar se preenchem o princípio da legalidade, e o uso da arquivologia através do cumprimento do MoReq-Jus, que foi instituído na Resolução nº 91/2009 do CNJ, e Resolução nº 408/2021 do CNJ.
A pesquisa é parte da dissertação do Mestrado em Ciências Forenses da UNIFESSPA, e o uso do material coletado da Justiça do Trabalho, ocorreu devido ela possuir dados estruturados dos processos judiciais, e possuir desde 2021 o Programa Provas Digitais.

Objetivos

- Identificar o uso e o tratamento, das provas digitais, nos processos judiciais trabalhistas.
- Analisar a necessidade do repositório arquivístico digital através do MoReq-JUS, no tratamento das provas digitais, à sua legalidade.
- Verificar nas decisões judiciais trabalhistas o uso das provas digitais extraídas do WhatsApp.

Parte experimental

A pesquisa é documental com análise qualitativa, de informações coletadas em 2023 das Decisões dos processos judiciais do TRT da 11ª Região, de 2020 até 2023, sobre as provas digitais extraídas do mensageiro WhatsApp.

Resultados e Discussões

Verificou-se que 20 processos trabalhistas julgados, foram baseados na aceitação da prova digital extraída do mensageiro WhatsApp, assim como em outros 11 processos foram negadas estas provas por não apresentarem os metadados. Porém, identificou-se que há processos judiciais que mesmo sem os metadados, as provas digitais extraída do mensageiro WhatsApp foram validadas pela prova oral.

Conclusões

Verifica-se o uso das provas digitais extraídas do WhatsApp nas Decisões da Justiça do Trabalho, e com os seus metadados. O MoReq-Jus, determina que haja gestão, preservação e acesso dos dados digitais através de ambientes digitais, e essas regras, somam-se ao princípio da legalidade, a cadeia de custódia digital, a LGPD, a ISO 27037 e técnicas da perícia digital forense, todos para o tratamento correto da prova digital. Porém, constatou-se que o MoReq-Jus ainda não foi implementado. Esse descumprimento permite alegação de ilegalidade, e o desrespeito aos direitos do cidadão em especial o trabalhador.

Referências e agradecimentos

CASELLI, Guilherme. Manual de Investigação Digital. 3. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.
TEIXEIRA, Tarcisio. Direito Digital e Processo Eletrônico. 7. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2021.
BRASIL. CNJ. MoReq-JUS. Brasília, 2022.

Palavras Chave

Prova digital, arquivologia, legalidade.

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