Dados do Trabalho

Título

O PAPEL DO CONTROLE INTERNO E A GESTAO DE RISCOS AMBIENTAIS NAS RODOVIAS PEDAGIADAS

Resumo

O estudo reflete o papel do controle interno no apoio à fiscalização e ao gerenciamento dos contratos de concessões de rodovias pedagiadas, mediante concessão simples, sobretudo o gerenciamento de riscos ambientais atrelados à gestão deste tipo de contrato. O trabalho visa debater o caso prático do Programa de Gestão de Risco em face do processo de Fiscalização e gerenciamento das BA’s-099 e BA’s-093, desenvolvido em parceria com órgão central de controle interno do Estado da Bahia, a Auditoria Geral do Estado.

Palavras Chave

PALAVRAS-CHAVE: Programa de Gestão de Risco. Riscos Ambientais. Controle Interno. Concessões de Rodovias Pedagiadas. Concessões Simples.

Introdução/Objetivos

A Gestão de Riscos possibilita que o gestor antecipe os problemas e se prepare para enfrentá-los da forma adequada, atuando na prevenção de riscos que podem comprometer a Organização.
No Estado da Bahia, o Programa de Gestão de Riscos é coordenado pela Auditoria Geral do Estado, cujo objetivo consiste em disseminar a gestão da integridade, riscos e controles, além de orientar a identificação, avaliação e adoção de respostas aos riscos dos processos.
É sabido que a gestão de riscos é um instrumento fundamental para a boa governança e base pra a estruturação de um programa de integridade nas organizações.

No caso da AGERBA, que detém a fiscalização das Rodovias Pedagiadas BA-099 e BA-093, o referido programa visa alicerçar a fiscalização e o acompanhamento desses contratos de concessão, em especial, os riscos atrelados a sua execução.
Nos aspectos característicos de cada contrato de concessão, o da Rodovia BA-093 constitui um dos principais corredores de circulação e distribuição de produtos e serviços da Bahia, vez que é interliga ao Centro Industrial de Aratu (CIA), ao Terminal Portuário de Aratu, ao Polo Industrial de Camaçari e o Aeroporto Internacional de Salvador, ao longo de 132 km de estradas. Ao passo que, a Concessionária Litoral Norte administra BA-099, sendo responsável pela rodovia que segue da Bahia em direção à Sergipe, passando pelas localidades de Arembepe, Praia do Forte, Porto de Sauípe, Baixos/Palame, Subaúma e Conde.
Nesse sentido, o presente estudo propõe-se a analisar o tema, apresentando os principais riscos ambientais existentes nas referidas rodovias estaduais.

Metodologia

No intuito de se obterem as respostas e os resultados relacionados à problematização aventada neste trabalho, será feita uma análise dos trabalhos desenvolvidos pela unidade de Controle Interno no apoio e suporte à fiscalização e gerenciamento dos riscos ambientais típicos das Rodovias Pedagiadas, por meio da pesquisa explicativa.
Nesse contexto, foram selecionados trabalhos nos quais a unidade de Controle Interno atuou diretamente, como o Relatório de Auditoria nº 146/2017, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que versou sobre o acompanhamento da execução dos contratos de concessão das duas rodovias estaduais concedidas (Contratos nº 02/2000 e nº 01/2010, referentes às Concessões da BA-099 e BA-093, respectivamente), fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), além desse, a Orientação Técnica nº 02/2020 (Manual do Programa de Gestão de Riscos) e o Plano de Controle fruto do Programa de Gestão de Riscos para suporte à Fiscalização e Gerenciamento de Rodovias de Rodovias Pedagiadas mediante Contrato de Concessão Simples (BA099/BA093).
Além disso, o presente estudo será fundamentado em pressupostos, narrativas, conceitos e ideias de agentes reguladores e teóricos do tema que fomentam o debate, apresentando relevante importância na construção da gestão dos riscos ambientais e seus efeitos contratuais e sociais. Assim, sobre o tema, também serão considerados artigos, trabalhos acadêmicos, livros e os demais selecionados na amostra estudada.

Resultados e Discussão

O sistema rodoviário é o principal sistema de transporte no país. Em todo território nacional, há trechos da malha rodoviária em condições distintas de construção e execução. No entanto, apesar das distinções, tipicamente apresentam impactos ambientais, sejam negativos e/ou positivos.
Sobretudo, considerando as definições do CONAMA, que entende ser impacto ambiental “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais.”.
Nesse contexto, no que concerne aos impactos positivos, destacam-se as alavancagens das atividades econômicas, investimentos comerciais, desenvolvimento de infraestrutura ao redor das rodovias, criação de empregos diretos e indiretos, modificações na economia da região, maior mobilidade.
Contudo, a execução destas rodovias também envolvem impactos negativos, como erosões, alterações da superfície geomorfológica, assoreamento, inundações, contaminações dos solos, acidentes, alterações no fluxo de veículos e pedestres e na malha viária, impactos em sítios arqueológicos, dentre outros.
Com isso, busca-se analisar os impactos socioambientais existentes nas Rodovias Estaduais da Bahia, com concessão em vigor e sujeita à regulação da AGERBA, bem como, seus riscos e o papel da unidade de Controle Interno no seu gerenciamento.

Conclusão

Com o desenvolvimento do Programa de Gestão de Risco das Rodovias BA-099 e BA-093 visa-se o fortalecimento do gerenciamento e da fiscalização dessas rodovias, atentando-se aos fatores ambientais, buscando-se traçar uma política ambiental para a Autarquia.
À luz da implementação das ações, a prevenção e a mitigação dos riscos ambientais é concebida em distintas etapas, contudo, abarcando todo o ciclo da concessão, ou seja, desde as atividades de concepção e detalhamento dos projetos e planos, atravessando a fase de construção das obras, até desembocar na fase de operação e manutenção da rodovia.
Nada obstante, no exercício das atividades inerentes à unidade de controle interno, vislumbra-se maior transparência à população, uma vez que essa deve ser ouvida, tendo o direito de opinar a respeito do projeto na consulta pública. Com isso, há o estabelecimento de um limite equilibrado entre a sociedade civil organizada e o meio-ambiente, de modo que o crescimento seja sustentável e com menos riscos.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Diretoria de Engenharia Rodoviária. Divisão de Estudos e Projetos. Serviço de Estudos Rodoviários e Ambientais. Manual Rodoviário de Conservação, Monitoramento e Controle Ambientais. Rio de Janeiro, 1996.
Bandeira, Clarice & Floriano, Eduardo Pagel. Avaliação de impacto ambiental de rodovias, Caderno Didático nº 8, 1ª ed./ Clarice Bandeira, Eduardo P. Floriano. Santa Rosa, 2004.
SIMONETTI, Henrique. Estudo de impactos ambientais gerados pelas rodovias: sistematização do processo de elaboração de eia/rima. Porto Alegre. UFRS, 2010.

Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório