Dados do Trabalho

Título

PROCEDIMENTO DE APLICAÇAO DE SANÇOES. UMA PROPOSTA DE UNIFORMIZAÇAO

Resumo

Primeiramente será apresentado o contexto de alteração do marco regulatório do saneamento, demonstrando a necessidade de que as reguladoras editem normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, em especial, de procedimentos para aplicação de sanções previstas nos instrumentos de contrato e legislação do titular (inciso XIII do art. 23 da Lei 11.445/2007).
A novel atribuição se compatibiliza com aos objetivos da regulação estampados no artigo 22 da mesma Lei, em especial a garantia de cumprimento das metas estabelecidas em contrato.
Tal responsabilidade da reguladora não pode se restringir ao calibre passa/não passa. A sanção pelo desatendimento deve vir seguido do monitoramento e da verificação de etapas de controle. Descumprimento das etapas intermediárias podem ser objeto da regulação responsiva, ou seja, aquela em que há a utilização de políticas menos intervencionistas e mais baseadas na interação entre regulador e regulado.
Em sequência, serão apresentadas considerações dos sistemas sancionatórios atuais e sugestões para o aperfeiçoamento institucional e normativo para uma proposta de uniformização dos procedimentos sancionatórios regulatórios dos serviços de saneamento básico.

Palavras Chave

Sanção. Regulação Responsiva. Intervenção estatal. Marco legal do saneamento. Metas. Pena pecuniária. Acordos substitutivos. Lei 14.026/2020. Lei 11.445/2007

Introdução/Objetivos

As alterações trazidas pela Lei 14.026/2020 no marco legal do saneamento impuseram ao regulador a obrigação de editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, em especial, de procedimentos para aplicação de sanções previstas nos instrumentos de contrato e legislação do titular (inciso XIII do art. 23 da Lei 11.445/2007).
Porém, pode haver uma diversidade de formatos, obrigações e requisitos nos contratos firmados entre cada um dos entes municipais e seus respectivos prestadores sujeitos à mesma autoridade reguladora. A realidade demonstra a possibilidade de um arranjo legal diferente em cada situação, exigindo esforço adicional do regulador para conhecer toda a particularidade pactuada. O risco de aplicabilidade incorreta é enorme, carecendo a instituição de um “normativo mínimo comum”, aplicável a todos os regulados sob sua jurisdição.
A Reguladora, desse modo, deve promover normativos sancionatórios que não contrariem regras contratuais postas ou legislação local instituída. Por óbvio, não se pode vislumbrar regra sancionatória individualizada, sob pena de impossibilitar sua atividade e o seu poder-dever sancionatório.
O objetivo desse trabalho é a apresentação de uma proposta de uniformização sancionatória que contribuirá na elaboração de procedimentos-padrão, compassado com os principais requisitos contratuais e de organização institucional das agências reguladoras.
Em linhas gerais, busca-se apresentar considerações importantes a respeito do sistema sancionatório, navegando do enforcement para a regulação responsiva, com o intuito de verificar sua aderência aos seus princípios, “cujo modelo, baseado na pirâmide regulatória, recomenda a utilização de políticas menos intervencionistas e mais baseadas na interação entre regulador e regulados, oferecendo flexibilidade ao regulador para lidar com as diferenças de motivação dos regulados e para submetê-los a um rigor variado e a incentivos que combinam técnicas de punição e persuasão” .
Diante desse monitoramento, pode-se conferir aos agentes regulados a possibilidade de que os atos, tidos como irregulares, sejam avaliados considerando as suas particularidades previamente à imputação de sanções pecuniárias gravosas.

Metodologia

O tema é recente e pouco explorado na literatura. A jurisprudência, diante disso, não foi constituída, principalmente pelas peculiaridades contratuais locais e institucionais.
Esse pressuposto exige que o presente trabalho se baseie em artigos científicos, doutrina especializada, estudos técnicos, publicações e dados divulgados pelas principais agências reguladoras brasileiras.
Será apresentada a regulação responsiva e demonstrada sua aderência ao sistema sancionatório proposto pela Lei 14.026/2020, em razão da amplitude do acompanhamento exigido da reguladora, em especial o monitoramento e cumprimento das metas (art. 22 da Lei 11.445/2007).
A situação do sistema sancionatório atual considerará os dados publicados pelas agências reguladoras e, por fim, a proposição de aperfeiçoamento institucional e normativo para uma proposta de uniformização dos procedimentos sancionatórios regulatórios dos serviços de saneamento básico.

Resultados e Discussão

O resultado do presente trabalho trará proposições importantes a respeito do sistema sancionatório regulatório e conterá subsídios para a formulação de um procedimento de aplicação de sanções pelas agências reguladoras subnacionais que, de igual sorte, seja compatível com as futuras diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos emanadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), de observância obrigatória pelas reguladoras (art. 25-A da Lei 11.445/2007).
O ponto principal será o confrontamento entre o sistema sancionador tipo enforcement e o soft regulation , com características de colaboração e incentivos, sem que isso constitua omissão do poder-dever sancionatório do regulador diante de irregularidades constatadas na fiscalização dos serviços realizados pelo prestador de saneamento básico.

Conclusão

O trabalho pretende trazer à tona a necessidade de se promover o sistema sancionatório com características de colaboração e incentivos, voltados para a melhoria da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de modo que o regulado prefira o investimento na melhoria da prestação dos serviços, mesmo que importe custos, à despesa com pagamento de multas.
Isso não representa o abandono da tradicional atividade sancionatória pecuniária estatal, mas a aplicação desta somente depois de oportunizada a possibilidade de melhoria ou correção de rota pelo prestador ou até mesmo quando se houver recusa de ação colaborativa do prestador frente aos problemas identificados pelo regulador em suas companhas fiscalizatórias.

Referências Bibliográficas

ABAR. Associação Brasileira de Agências Reguladoras. Disponível em: http://abar.org.br/. Acesso em: 20 jul. 2021.
______. Biblioteca ABAR. Disponível em: <http://abar.org.br/biblioteca/>. Acesso em: 20 jul. 2021.
Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Disponível em: <http://www.arespcj.com.br/>. Acesso em: 20 jul. 2021.
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP. Deliberação ARSESP nº 031, de 1-12-2008. Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas em contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico regulados pela ARSESP. Disponível em: http://www.arsesp.sp.gov.br/LegislacaoArquivos/ldl0312008.pdf. Acesso em: 20 jul. 2021.
AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, New York: Oxford University Press, USA, 1992.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
______. Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.026-de-15-de-julho-de-2020-267035421. Acesso em: 20 jul. 2021.
______. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
CARVALHO, A. C.; FAGUNDES, M. A. D. B. Entidades reguladoras como guardiãs de contratos de saneamento básico: panorama regulatório na aplicação de revisões e reajustes tarifários no Brasil. Revista digital de direito administrativo, São Paulo, 2015. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/141112>. Acesso em: 20 jul. 2021.
ISSA, R. H. Normativo regulatório e controle judicial. Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito. São Paulo, 2015.
JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB-Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, p. 63-92, 2018.
JUSTEN FILHO, M. O direito das agencias reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
OLIVEIRA, Luciane de Lucena. Ferramentas consensuais de regulação e controle externo. 2019.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112011-141226/pt-br.php. Acesso em: 20 jul. 2021.
______. VÉRAS, Rafael. Sanções administrativas em concessões pós-pandemia: a vez da regulação responsiva. E-BOOK ESPECIAL| 1 ANO DE COLUNA, p. 48.
REIS, Rogério. Exercício da competência sancionatória em regiões metropolitanas de saneamento básico no Estado de São Paulo: uma análise a partir de estudo empírico. 2021. Tese de Mestrado. Disponível em < https://hdl.handle.net/10438/30148>. Acesso em: 20 jul. 2021.
______. Sancionamento aplicado pela agência reguladora e o processo bifásico-procedimento prévio de apuração de irregularidades e processo administrativo Sancionatório. In: IX Congresso Brasileiro de Regulação-3ª ExpoABAR.
TRINDADE, Karla Bertocco. Contratos no setor de saneamento básico: Desenhos e incentivos. In: MOTA, Carolina (Coord.). Saneamento Básico no Brasil: Aspectos Jurídicos da Lei Federal 11.445/2007. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
VIEIRA, Vânia Lúcia Ribeiro. A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 4, n. 1, p. 263-288, 2018.

Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório