Dados do Trabalho

Título

TARIFA SOCIAL PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA VERSUS O INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL (IDHM) EM SANTA CATARINA

Resumo

O presente trabalho se propõe a traçar uma relação entre a Tarifa Social para o abastecimento de água praticada em Santa Catarina versus o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) dos municípios catarinenses. A tarifa social é aplicada ao usuário conforme a sua categoria de consumidor, sendo acessível a todos consumidores que se encaixarem em cadastros sociais em seus municípios. Utilizando os dados disponibilizados pelo Portal Cidades do IBGE, foi possível avaliar a distância entre os municípios catarinenses que possuem os maiores e menores índices de IDHM e as tarifas sociais práticas.

Palavras Chave

Modicidade tarifária; Regulação econômica; Políticas públicas.

Introdução/Objetivos

Para que os serviços das empresas de saneamento sejam prestados com qualidade e atendam a expectativa dos usuários, estas devem ser remuneradas para poderem custear os processos operacionais e administrativos. Porém a parcela mais carente da população muitas vezes não possui condições financeiras para arcar com tal tarifa. Dessa forma desde anos 1970 (decreto nº 82.587, de 6 de novembro de 1978) o Brasil dispõe de um mecanismo denominado “Tarifa Social”, cujo objetivo é praticar um valor módico de tarifa de água para as pessoas de baixa renda. Dessa maneira, a tarifa social cumpre papel de política pública com a missão de desenvolvimento e inclusão social, oferecendo as pessoas dignidade, qualidade de vida e saúde (COSSENZO, 2013).
Ainda na década de 1970, o governo institui o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) com a missão de atender a grande carência de saneamento básico, principalmente nos locais com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com alto Índice de Mortalidade Infantil (IMI). O abastecimento de água foi o primeiro eixo do saneamento a se consolidar no país. Como consequência índices como o IDH e o IMI melhoraram em todas as regiões. Em 2007 foi promulgada a Lei nº 11445 que normatiza e realiza a regulamentação do setor de saneamento básico (ONU, 2020).
A universalização do saneamento básico exigido por lei foi primordial para pressionar o poder público a realizar um planejamento estratégico para suprir uma carência da população e consequentemente, aumentar o indicador de desenvolvimento humano municipal por este ser formado pelo cruzamento dos dados dos indicadores: saúde, educação e renda. Sendo o saneamento um importante catalisador para a garantia da salubridade ambiental (TEIXEIRA, 2020).
Desde de 1990 o Programa das Nações das Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) vem incentivando os países a aplicar o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Trata-se de indicador que mede a saúde, a educação e a renda da população. Em suma, para o município possa ter um elevado IDHM deve primar pela gestão do saneamento básico eficiente e eficaz para que possa proporcionar ao cidadão bem-estar em seu cotidiano.
Dessa maneira, construir a estrutura básica para a formação de políticas públicas para auxiliar os municípios catarinenses com o IDHM em nível considerado baixo, é imprescindível traçar estratégias para o desenvolvimento social através de políticas públicas voltadas a inclusão social para aumentar a disponibilização da tarifa social evitando danos à saúde da população em situação de risco sem acesso a água potável e ao tratamento do esgoto sanitário (IPEA, 2013).
A tarifa social foi instituída em Santa Catarina a partir do decreto nº 3557 em 1993 pelo executivo estadual para realizar a normatização da tarifação dos usuários dos serviços. Portanto esse trabalho tem como objetivos: i.) Levantar e comparar as diferentes tarifas sociais para abastecimento de água praticadas em Santa Catarina; ii.) Relacionar os valores praticados das diferentes tarifas sociais para abastecimento de água em Santa Catarina com o índice de desenvolvimento humano municipal (IDHM).

Metodologia

A coleta de dados para análise comparativa entre a tarifa social praticada e IDHM de cada município, se deu por meio da utilização dos sistemas de informação governamentais e por meio dos sítios eletrônicos dos prestadores de serviço. Foram tabulados os dados descritos no Quadro 1, para todos os municípios catarinenses, obtido junto ao Portal Cidades do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Quadro 1. Dados tabulados do Portal Cidades do IBGE.
INFORMAÇÃO ANO
IDHM 2010 1991 2000 2010
Renda média domiciliar per capita 1991 2000 2010
Proporção de pessoas com baixa renda 1991 2000 2010

Ao adicionar na tabela os valores da tarifa social praticados, foi possível comparar os valores de IDHM (2010) x Renda média domiciliar per capita (2010) x Proporção de pessoas com baixa renda (2010) x Tarifa Social praticada.

Resultados e Discussão

O estado de Santa Catarina possui 7.331.298 habitantes e 295 municípios (IBGE, 2021). Desses 194 são atendimento pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em 89 municípios a prestação é direta pelo município sob controle operacional, financeiro e administrativo (autarquias, secretarias, departamentos, companhias e associações) a iniciativa privada atua em 10 municípios
Em âmbito estadual, as empresas são divididas em três categorias: autarquia, economia mista e privada. A autarquia é uma empresa ligada a prefeitura municipal, o investimento no sistema é realizado pelo poder local. A empresa de economia mista é vinculada ao governo estadual, porém é empresa de capital aberto ao mercado de ações com investidores nacionais e estrangeiros, o investimento no sistema é realizado com recursos próprios. As empresas privadas não têm ligação com o governo local ou estadual, o investimento é realizado com recursos próprios.
A fiscalização e regulamentação das empresas de saneamento estão sob responsabilidade das Agências Reguladoras de Saneamento que são divididas em Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR) e a Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR).
As agências reguladoras são responsáveis por realizar visitas técnicas periódicas nas áreas operacionais com o objetivo de auxiliar na sugestão por melhorias, assim como, comunicar para os órgãos competentes, qualquer indício de irregularidade e garantir o adequado serviço de abastecimento água e esgotamento sanitário com a qualidade do serviço prestado aos usuários.
No relatório de diagnósticos dos serviços de água e esgoto de 2019, Santa Catarina está apresenta 89,54% de atendimento do abastecimento de água.
Para o recorte deste trabalho, optou-se por apresentar e discutir apenas os 10 município com o maior e menor IDHM do estado versus as demais condicionantes, conforme as tabelas a seguir.

Tabela 1. Ranking dos 10 municípios catarinenses com o maior IDHM (2010) x Renda média domiciliar per capita (2010) x Proporção de pessoas com baixa renda (2010) x Tarifa Social praticada.
Município IDHM 2010 Renda média domiciliar per capita 2010 Proporção de pessoas com baixa renda 2010 Tarifa Residencial Social até 10 m³ (R$)
Florianópolis 0,847 R$ 1.770,29 7,83% R$ 9,44
Balneário Camboriú 0,845 R$ 1.593,80 6,14% R$ 7,18
Joaçaba 0,827 R$ 1.336,88 7,97% R$ 16,40
São José 0,809 R$ 1.137,86 8,46% R$ 9,44
Joinville 0,809 R$ 1.114,36 9,01% R$ 17,89
Rio Fortuna 0,806 R$ 1.570,54 3,72% R$ 9,44
Blumenau 0,806 R$ 1.234,18 5,91% R$ 16,56
Jaraguá do Sul 0,803 R$ 1.091,86 5,78% R$ 15,22
Rio do Sul 0,802 R$ 1.095,41 9,01% R$ 9,44
Fonte: Adaptado de IBGE, 2021.

Tabela 2. Ranking dos 10 municípios catarinenses com o menor IDHM (2010) x Renda média domiciliar per capita (2010) x Proporção de pessoas com baixa renda (2010) x Tarifa Social praticada.
Município IDHM 2010 Renda média domiciliar per capita 2010 Proporção de pessoas com baixa renda 2010 Tarifa Residencial Social até 10 m³ (R$)
Cerro Negro 0,621 R$ 407,56 49,15% R$ 9,44
Calmon 0,622 R$ 369,78 48,57% R$ 9,44
Vargem* 0,629 R$ 416,36 48,79% -
São José do Cerrito 0,636 R$ 368,29 47,65% R$ 9,44
Campo Belo do Sul 0,641 R$ 448,33 41,24% R$ 9,44
Monte Carlo* 0,643 R$ 438,35 44,35% -
Bocaina do Sul 0,647 R$ 432,16 40,73% R$ 9,44
Lebon Régis 0,649 R$ 399,11 46,17% R$ 9,44
Rio Rufino 0,653 R$ 453,06 36,11% R$ 8,06
Fonte: Adaptado de IBGE, 2021.
* Não foi possível determinar a Tarifa Social.

Dá análise da Tabela 1 foi possível identificar que os 10 municípios com maior IDHM possuem renda média domiciliar per capita acima de R$ 1.000,00, com R$ 1327,24 de renda média, sendo os valores de IDHM todos acima 0,80. A proporção de pessoas com baixa renda também ficou abaixo de 10% para todos os munícipios selecionados. A maior tarifa social praticada nesse grupo é de R$ 17,89 (Joinville) e a menor R$ 7,18 (Balneário Camboriú). Já a tarifa social média praticada neste grupo foi R$ 14,77.
Dá análise da Tabela 2, foi possível identificar que os 10 municípios com menor IDHM possuem renda média domiciliar per capita abaixo de R$ 460,00, com renda média de R$ 414,18, sendo os valores de IDHM abaixo 0,65. A proporção de pessoas com baixa renda é superior a 35% em todos os munícipios selecionados, chegando a valores próximos de 50% em pelo menos quatro municípios. A maior tarifa social praticada nesse grupo é de R$ 9,44 e a menor R$ 8,06 (Rio Rufino). Já a tarifa social média praticada neste grupo foi R$ 9,24.

Conclusão

Ao analisar a tarifa social praticada em Santa Catarina em comparativo com renda média domiciliar per capita e a proporção de pessoas de baixa renda nos municípios, é possível identificar que há um abismo muito grande entre os valores indicados para os 10 municípios com maior IDHM versus os 10 municípios com menor IDHM. Obviamente a presença da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 66% dos municípios catarinenses - em sua grande maioria, municípios de pequeno porte, juntamente com prática de uma estrutura tarifária única (modelo de subsídio cruzado) favorece tais distorções. Porém há de ressaltar a importância nas diminuições destas diferenças, para que os municípios com baixo IDHM possam avançar na construção de maiores valores para o indicador.

Referências Bibliográficas

COSSENZO, C. L. Tarifa Social dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal. (Dissertação de mestrado). ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. Brasília, 2013

IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal Brasileiro. Série Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Brasília: PNUD, 2013.

Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/2375. Acessado em 01 de maio de 2021.
ONU. Organizações das Nações Unidas. Agenda de Desenvolvimento Sustentável 2030. Disponível em: https://brasil.un.org/ Acesso em: 25 de set. 2020.

TEIXEIRA, D. V. Política de saneamento básico no Brasil Despolitização e tecnocratização. (in) Estudos de Direito do Saneamento (org.) MIRANDA, M.; MARQUES, R. C.; SAMPAIO, P.; SAMPAIO, R. Edição Instituto de Ciências Jurídico-Políticas Centro de Investigação de Direito Público, Lisboa - Portugal, 2020.