Dados do Trabalho

Título

AVALIAÇAO DE POLITICAS REGULATORIAS PARA A GERAÇAO DISTRIBUIDA NO SETOR ELETRICO BRASILEIRO

Resumo

A geração distribuída (GD) tem papel relevante a desempenhar na matriz elétrica como vetor de otimização da rede de distribuição, por meio da inserção da geração local como forma de redução das perdas elétricas, alívio da carga do Sistema Interligado Nacional (SIN) e engajamento dos usuários finais na implementação da transição energética para uma sociedade de baixo carbono. Entre as fontes renováveis distribuídas, a fotovoltaica (FV) tem representado quase a totalidade da potência instalada nos últimos anos. A GD FV também se destaca pela alta taxa de geração de empregos na instalação, custos decrescentes e por ser localizada perto do local de consumo, não requerendo áreas extensas ou longas linhas de transmissão para sua implementação. No Brasil, a inserção da GD vem ocorrendo quase que exclusivamente por meio do sistema de compensação de energia (SCE), que apresenta limites e sinais de esgotamento, na medida em que se baseia em um subsídio cruzado que beneficia os aderentes, em detrimento do conjunto de usuários do sistema, além de não estimular a contemporaneidade entre produção e consumo da energia, visto que utiliza o potencial de armazenamento do SIN para compensação. O marco legal do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) está em processo de reforma e propostas específicas sobre o SCE vem sendo debatidas no Congresso Nacional. O presente trabalho visa analisar o arcabouço jurídico vigente e as propostas de alteração em debate, em especial as apresentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os projetos de lei n. 5.829/2019 e 2.215/2020 para propor alterações regulatórias que possam acelerar a transição energética do SEB, por meio da integração da GD de forma mais coordenada e custo-efetiva do que atualmente realizada. A pesquisa é qualitativa, descritiva e exploratória. Realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental, além de entrevistas e questionários com especialistas, agentes do setor elétrico e partes interessadas. Para interpretação dos dados coletados, utilizou-se o método da análise de conteúdo e de impacto regulatório, o método funcional do direito comparado e a triangulação de dados. O estudo demonstra a necessidade de inovações nas dimensões social, política-regulatória e de governance para o aperfeiçoamento do marco legal do setor elétrico, otimizando as oportunidades econômicas, sociais e ambientais geradas pela inserção da GD e consecução da transição energética no Brasil. Propõe-se: (i) que a reforma do setor busque consolidar a regulação por meio de normas jurídicas de maior hierarquia; (ii) a construção de um modelo de inserção da GD que privilegie o autoconsumo instantâneo e coletivo das energias renováveis geradas localmente de forma estratégia e coordenada, privilegiando sua integração em pontos prioritários da rede de distribuição, viabilizando a maximização dos seus potenciais benefícios. (iii) a criação de novas modalidades de inserção da GD, que priorizem a coincidência entre geração e consumo, como o Autoconsumo Coletivo (ACC) e as Comunidades Energéticas Locais (CELs), em substituição ao atual SCE. Demonstra-se também a importância da assistência técnica e o papel das concessionárias de distribuição em relação a tais iniciativas.

Palavras Chave

Marco Legal do Setor Elétrico; Geração Distribuída; Transição Energética; Comunidades Energéticas; Setor Elétrico Brasileiro; Energia Fotovoltaica.

Introdução/Objetivos

O presente trabalho busca contribuir para que o planejamento do setor elétrico e a regulação nacional sejam aprimorados, a fim de que o recurso solar possa ser aproveitado de modo a auxiliar a redução dos níveis históricos de desigualdade social, ao tempo em que contribui para o aumento da eficiência e resiliência do setor elétrico, atendendo aos compromissos da Agenda 2030 e as metas do Acordo de Paris, acelerando a transição energética em curso.
Neste sentido, destaca-se que até o momento, e pelo que foi investigado, não foi encontrado nenhum trabalho científico indexado que trate especificamente dos instrumentos de inserção da geração solar distribuída, no contexto da reforma do setor elétrico brasileiro, abordando a questão da transição energética e da participação dos usuários através de esquemas coletivos.
Destarte, o objetivo primordial do presente trabalho é contribuir para o aperfeiçoamento da regulação do setor elétrico nacional, com foco na GD, por meio da construção e proposição de políticas regulatórias aplicáveis à realidade do Brasil, colaborando para a redução dos subsídios cruzados, para a diversificação e complementariedade entre as fontes renováveis na matriz elétrica, além do atendimento das metas climáticas e aos objetivos do desenvolvimento sustentável (Agenda 2030), compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional.

Metodologia

O trabalho consiste em uma pesquisa social aplicada, apoiada no método comparativo e monográfico, com abordagem histórica. A metodologia utilizada é considerada qualitativa, descritiva e exploratória. Para tanto, lança-se mão dos métodos das entrevistas semiestruturadas, questionários e revisão sistemática da literatura para coleta de dados (SORRELL, 2007) e o Método Funcional de Direito Comparado - MFDC (MICHAELS, 2006), análise de discurso (ANTAKI, 2008), triangulação (FLICK, 2004) e da Avaliação de Impacto Regulatório – AIR (NUNES, 2016) para as análises dos dados. Foram consultadas também para elaboração da matriz metodológica da pesquisa Yin (2001), Lakatos e Marconi (2003); Gil (2008) e Saunders et al. (2009).
O método de análise da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e o método Funcional do Direito Comparado (MFDC) (MICHAELS, 2006), foram usados para compreender e identificar quais alterações normativas trazidas pelo modelo de negócio propostos poderiam ser extrapoladas como soluções para o setor elétrico brasileiro, a fim de promover a diversificação da matriz elétrica nacional por meio da energia solar distribuída, considerando as tendências oficiais e internacionais mais balizadas.

Resultados e Discussão

A reforma do setor elétrico pode constituir-se em uma oportunidade importante para a promoção de investimentos e soluções que reduzam o valor da tarifa social, CCC nos sistemas isolados, perdas e outros encargos do setor, configurando em um primeiro passo definido para a construção de um modelo que privilegie o autoconsumo instantâneo e coletivo das energias renováveis geradas localmente, sendo baseado na introdução das figuras do ACC e CEL;
A proposta de reforma apresentada com a introdução das figuras do ACC e da CEL poderiam viabilizar a expansão da GD de forma estratégia e coordenada, através da sua integração em pontos prioritários da rede de distribuição, bem como a maximização dos seus benefícios também em relação à coincidência entre geração e consumo, através da agregação de usuários para fornecimento de resposta à demanda e flexibilidade.

Conclusão

A dimensão tecnológica é fundamental, mas não suficiente para a implementação de uma transição energetica justa. A inovação deve ter em conta as dimensões social e política-regulatória para otimizar as oportunidades econômicas, sociais e ambientais geradas pela transformação do setor elétrico durante o processo de transição energética.
Incentivo à coincidência entre geração e consumo é fundamental para permitir que o mercado seja governado pela colaboração e concorrência (através de uma abordagem baseada no mercado);
A criação de instrumentos para a promoção de uma transição energética, que se baseie nos princípios de ecoeficiência energética, resiliência, qualidade e confiabilidade do fornecimento, com desenho de mercados promotores de uma igualdade efetiva e do desenvolvimento sustentável é um imperativo moral para a geração atual. É preciso dar atenção às metas climáticas e as consequências de eventos extremos, como períodos de seca, em razão da necessidade de aplicação dos recursos em multiplios usos e aos ODS da Agenda 2030.

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Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório