Dados do Trabalho

Título

CONTRIBUIÇOES DA AVALIAÇAO DE RESULTADO REGULATORIO DA RESOLUÇAO ANP Nº 795/2019

Resumo

Este artigo propõe-se a apresentar a metodologia de elaboração da ARR da Ranp795, seus desafios e avanços, nessa iniciativa pioneira de elaboração de ARR no âmbito da ANP. Tal metodologia foi desenvolvida a partir da pesquisa de experiência nacional e internacional e do levantamento de informações, sobretudo por meio da participação social. A análise organizada e criteriosa das informações coletadas foi capaz de gerar recomendações fundamentadas com vistas à tomada de decisão regulatória.

Palavras Chave

ARR. Avaliação. Resultado. Regulatório. Transparência. Preços. Derivados. Petróleo.

Introdução/Objetivos

A Resolução ANP nº 795, de 5 de julho de 2019 (Ranp795), estabelece a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores.
A própria Resolução ANP nº 795/2019 estabeleceu, em seu art. 14, a obrigatoriedade de realização da ARR, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da sua publicação. A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é definida no art. 2º, III do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020: "a verificação dos efeitos decorrentes de edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação".
Este artigo propõe-se a apresentar a metodologia de elaboração da ARR da Ranp795, seus desafios e avanços, nessa iniciativa pioneira de elaboração de ARR no âmbito da ANP.

Metodologia

Com vistas a detalhar a metodologia de elaboração da ARR, foi realizado benchmark com as principais Avaliações de Resultados Regulatórios realizados no Brasil e instruções metodológicas estrangeiras e nacionais sobre o assunto.
A metodologia para a ARR da Resolução ANP nº 795/2019 pode ser esquematizada na Figura 1.
Figura 1. Metodologia adotada na ARR da Resolução ANP nº 795/2019.

Após a identificação dos objetivos da Resolução ANP nº 795/2019 foram adotados três tipos de avaliação regulatória: as avaliações de impacto, processo e econômica (essa última de forma simplificada e qualitativa, procurando avaliar eventuais custos inerentes à implementação das disposições contidas na Resolução), para a investigação acerca do alcance dos objetivos mencionada Resolução e cujo desenvolvimento se realizou por meio de quatro ferramentas analíticas aplicáveis a esses tipos de avaliação.
Foram utilizadas as seguintes ferramentas metodológicas: (i) análise de grupos focais, a partir da realização de Workshop com grupos afetados direta e indiretamente pela Resolução ANP nº 795/2019; (ii) pesquisa de percepção com os agentes afetados pela resolução; (iii) indicadores de efetividade, de processo e de custo; e (iv) mapeamento do processo de implementação interna da norma.

Resultados e Discussão

As análises elaboradas buscaram avaliar, respectivamente, (i) o processo de implementação da norma; (ii) a efetividade das medidas adotadas na consecução dos objetivos traçados e a consequente mitigação do problema identificado; e (iii) os custos incorridos pelos agentes no cumprimento das obrigações trazidas pela resolução. O estudo minucioso de todo o conjunto de informações possibilitou a elaboração de recomendações fundamentadas com vistas à tomada de decisão regulatória.

Conclusão

Apesar do estágio de maturidade incipiente na realização de análises de impacto ex post no Brasil, foi possível, a partir da pesquisa de experiência nacional; de instruções metodológicas estrangeiras e nacionais e do desenvolvimento de metodologia aplicada ao caso concreto, levantar conjunto robusto de informações – sobretudo por meio da participação social –, analisar de forma organizada e criteriosa as informações coletadas e gerar recomendações fundamentadas com vistas à tomada de decisão regulatória. Espera-se que a experiência aqui compartilhada possa auxiliar reguladores em situações semelhantes.

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