Dados do Trabalho

Título

Desafios para Estruturação dos Contratos de Concessão de Gás Canalizado nos Estados

Resumo

É sabido que para uma concessão lograr êxito, é necessário que o contrato seja claro e preciso, com adequada relação risco-retorno, apropriada regulação dos custos gerenciáveis, adoção de metas de expansão, de qualidade e de segurança, entre outras medidas que visem aumentar a transparência e a eficiência na prestação dos serviços.
Com base neste contexto, o presente artigo, após um breve histórico sobre os contratos de concessão vigentes, explora as etapas prévias que devem ser percorridas para renovação destas concessões e as cláusulas essenciais que devem ser contempladas nos novos contratos de concessão ou novos aditivos.

Palavras Chave

Gás Canalizado; Distribuição; Comercialização; Leilão; Contratos; Concessão; Renovação; Licitação; Mercado Livre.

Introdução/Objetivos

Este artigo visa analisar o desenvolvimento do modelo dos contratos de concessão dos serviços locais de gás canalizado ao longo do tempo, bem como examinar como se deve proceder no tocante à estruturação dos novos contratos de concessão, seja por licitação, seja por renovações, antecipadas ou não, com enfoque em aspectos decorrentes da experiência e do desenvolvimento da regulatório durante esses mais de 20 anos de concessão, visando um ambiente mais transparente, dinâmico, competitivo.
Desta forma, o trabalho aborda os contratos de concessão dos estados, classificando-os, quanto à sua estruturação, em “Contratos Tipo 1”, “Contratos Tipo 2” e “Contratos Tipo 3”. Em seguida, passa a discorrer sobre as possibilidades de licitação, prorrogação-renovação, prorrogação-ampliação do prazo destes contratos. Apresenta o histórico da primeira prorrogação antecipada, celebrada em maio de 2020 no setor de transportes terrestres (Ferrovia Malha Paulista).
O capítulo seguinte trata das etapas que devem preceder a celebração dos novos contratos – análise de impacto regulatório e mecanismos de participação social. Por fim, elenca as cláusulas essenciais para que os novos contratos reflitam o avanço do setor e possibilitem o desenvolvimento dos serviços concedidos.

Metodologia

A metodologia é descritivo-analítica com a utilização de referência da literatura, atos normativos, leis, decretos, resoluções, deliberações, Contratos de Concessão dos serviços locais (distribuição e comercialização) de Gás Canalizado e estudos técnicos de instituições setoriais como Agências Reguladoras Estaduais, ANEEL, ANP e MME.

Resultados e Discussão

O trabalho faz uma reflexão sobre o futuro das concessões dos serviços locais de gás natural canalizado considerando (i) a redução da participação do maior player na cadeia de valor do gás natural; (ii) o histórico sobre os contratos de concessão dos serviços locais de gás canalizado, explora (iii) etapas prévias que devem ser percorridas para renovação destas concessões e (iv) as cláusulas essenciais que devem ser contempladas nos contratos de concessão e/ ou aditivos com o intuito de desenvolver os serviços concedidos.

Conclusão

O presente artigo conclui que:
• é necessário aprimorar os contratos de concessão, considerando a experiência de aproximadamente 20 (vinte) anos na exploração dos serviços locais e um mercado de gás efetivamente concorrencial;
• para a análise de todas as opções disponíveis e escolha do modelo que melhor atende ao interesse público e desenvolvimento da concessão, é imprescindível a realização de análise de impacto regulatório - AIR;
• a contratação deve ser precedida de mecanismos de participação social, de forma a conferir legitimidade ao processo;
• o desafio de modernização dos contratos de concessão é permeado por importantes cenários do setor como: (i) Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) celebrado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Petrobras que esperamos que contribua para sanar, na prática, o paradoxo da comercialização ser uma atividade concorrencial, mas não haver concorrência no setor, e (ii) a nova Lei de Licitações que reforça a importância de contratos bem estruturados.
• os contratos de serviços locais de gás canalizado devem estruturar cláusulas como: (i) matriz de risco; (ii) seguros obrigatórios; (iii) compra de gás natural e biometano pelas distribuidoras para seu mercado cativo via leilão; (iv) possibilidade de todos os usuários migrarem para o mercado livre; (v) condições para distribuidora exercer outras atividades empresárias nas demais etapas da cadeia do gás natural; (vi) governança corporativa e transparência ;; (vii) programa de integridade (compliance); (viii) reversão dos bens vinculados; (ix)metas mínimas para expansão da malha de distribuição de gás canalizado ; (x) solução de divergências; (xi) adoção de uma metodologia de cálculo tarifário que incentive a redução de custos, absorva os ganhos de produtividade; (xii) indicadores de qualidade, segurança e indicador comercial; e (xiii) incentivem programas de pesquisa, desenvolvimento e Inovação (P,D&I) e conservação e racionalização (C&R) no uso do gás natural.

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