Dados do Trabalho

Título

ARBITRAGEM REGULATORIA

Resumo

O trabalho trata da aplicação da arbitragem regulatória, também conhecida como arbitragem administrativa, que é uma competência outorgada às Agências Reguladoras para a solução de controvérsias entre os agentes regulados. Com cada vez mais em evidência no Estado Brasileiro a maior atuação das Agências Reguladoras, pretende-se examinar algumas características dessa arbitragem e se seria enquadrada em arbitragem comercial, disposta na Lei no 9.307/1996. Diante disso, analisa-se os acertos em disposições normativas e previsões de suas aplicações a estas instituições e suas particularidades, além de possibilidade de adoção em outros níveis como forma de fortalecimento de sua autonomia.

Palavras Chave

REGULAÇÃO. AGÊNCIAS REGULADORAS. ARBITRAGEM REGULATÓRIA. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA.

Introdução/Objetivos

O tema desse trabalho trata da arbitragem regulatória, ou arbitragem administrativa, é uma das atribuições das Agências Reguladoras que consiste em solucionar conflitos entre os entes regulados.
O atual panorama é principalmente de busca por instituições mais eficazes, sendo até mesmo considerado um dos objetivos de desenvolvimento sustentável apontados pelas Nações Unidas – os quais contribuem para que se atinja a Agenda 2030 no Brasil e no mundo. Neste contexto, para que as instituições sejam eficazes, é necessário que estas também tenham autonomia e independência para poder atuar da forma para que foram constituídas.
Concernente às Agências Reguladoras no Brasil, estas foram criadas a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em que se buscava reconstruir o Estado, resgatando a sua autonomia financeira e sua capacidade de implementar políticas públicas. Neste plano, previa-se o projeto das agências autônomas, na regulação de serviços públicos concedidos e de áreas econômicas importantes para o país.
No momento que ocorreu desregulamentação, privatização e desestatização, a regulação dos serviços públicos ocorria de forma implícita pelo Estado. Diante de sua criação em geral posteriormente a tais processos, as novas agências reguladoras carecem ainda de fortalecimento, o que não foi o ideal. Tal situação se vislumbrou por toda a América Latina.
A fim de maior eficácia no âmbito das Agências Reguladoras, deve-se buscar os mecanismos para fortalecer sua independência e autonomia em todos os níveis da Federação. Além de sua forma jurídica, estrutura colegiada de decisão e estrutura organizacional, a arbitragem regulatória também surge como uma das formas se reafirmar. Neste, as Agências podem mostrar seu protagonismo e se mostrarem mais autônomas com suas tomadas de decisão.
Então, há muitas dificuldades de independência das novas agências reguladoras, buscando o trabalho delimitar algumas dessas, dando enfoque aos mecanismos de fortalecimento dessas, como a arbitragem regulatória, analisando as atuais e mais recentes legislações e jurisprudências, os seus acertos, que poderiam ser positivamente replicados.

Metodologia

A partir disso, o trabalho busca alternativas para driblar suas dificuldades e trazer novos caminhos para facilitar sedimentar a prática da arbitragem regulatória. Também utiliza-se como exemplo diversas ocorrências no plano federal de dirimir conflitos que envolvam os entes regulados, analisando a sua relevância para a atuação mais autônoma e independente das Agências Reguladoras.
O projeto trabalha com o método indutivo, com a observação do fenômeno tratado, e o método dedutivo para analisar as teorias vigentes sobre o tema, abordando a bibliografia construída. A pesquisa a ser abordada será apenas a teórica, sendo principalmente a bibliográfica e a documental. Não há pesquisa de campo no trabalho em tela, seja quantitativa, seja qualitativa.
Relativamente às fontes escolhidas, o artigo se baseia na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência, além de debater um pouco sobre o direito comparado sobre o tema. A coleta de dados para a bibliografia será basicamente a partir de visitas pessoais a bibliotecas e livrarias, além de busca pela internet para complementação e atualização do material.
Este trabalho de pesquisa está ancorado nas teorias de GUERRA, Sérgio (2016) voltadas para a questão da arbitragem regulatória, conforme o seu capítulo no livro Temas relevantes no Direito de Energia Elétrica – Tomo V, coordenado por ROCHA, Fábio Amorim. Por fim, sobre o tema das agências reguladoras, o artigo se baseia nas teorias de CARVALHO FILHO, José dos Santos; e PIETRO, Maria Sylvia Zanella para seu conceito jurídico e análise de sua estrutura, a serem analisados, como é colocado em seus livros, respectivamente, Manual de direito administrativo; e Direito privado administrativo.

Resultados e Discussão

Diante do que foi apresentado tem-se como fim demonstrar formas de fortalecer a atuação das agências reguladoras, analisando posteriormente no caso específico da arbitragem regulatória.
Analisa-se as vantagens e desvantagens, destacando ser uma alternativa efetiva de resolução de conflitos nos casos dos contratos de concessão e diversos outros contratos administrativos efetuados por estas instituições.
Destaca-se inicialmente as suas diferenças quanto à arbitragem comercial, regida pela Lei no 9.307/1996, além de uma breve distinção da utilização dessa na administração pública, mais especificamente nos contratos de concessão e da prática da dita arbitragem administrativa.
A partir disso, o trabalho busca alternativas para driblar suas dificuldades e reafirmar o protagonismo das agências reguladoras na regulação dos serviços públicos concedidos. Também utiliza-se como exemplo e recomendação a partir das legislações e jurisprudências já existentes.
Dessa forma, procura-se os exemplos já acertados para que sejam utilizados como referencia para novos casos e também para a sua adoção em demais níveis. Além disso, também vislumbra exemplos em que se houvesse recorrido às agências reguladoras traria maior segurança e também satisfação para as partes do conflito, em contraponto à decisões de órgãos estatais ou de acordo bilateral que no fim não resolvem o embate, ou apenas momentaneamente o faz. A partir disso, avalia-se a efetividade da arbitragem regulatória para tais casos.

Conclusão

Então o trabalho tem como fim analisar mecanismos de fortalecimento da autonomia e independência das agências reguladoras, principalmente a arbitragem regulatória.
Diferente da arbitragem comercial, trata-se de um verdadeiro processo administrativo em que a agência decide um conflito entre entes regulados, facilitando a resolução de certos casos que necessitam de expertise e também celeridade, em comparação com o judiciário. Para melhor discorrer sobre este contexto, partirá das legislações e jurisprudências sobre o tema, mas se atendo às suas contribuições para uma agência mais forte e segurança jurídica para os regulados.
Diante disso, percebe-se a dificuldade das agências reguladoras de se autoafirmarem, principalmente as de âmbito estadual e municipal, buscando o trabalho delimitar algumas dessas, dando enfoque aos mecanismos de fortalecimento dessas, como a arbitragem regulatória, analisando as atuais e mais recentes legislações e jurisprudências, os seus acertos, que poderiam ser positivamente replicados.

Referências Bibliográficas

AMARAL, Paulo Osternack. Arbitragem e Administração Pública: aspectos processuais, medidas de urgência e instrumentos de controle. B.Horizonte:Fórum,2012.
BRASIL. Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jun. 1993, Seção 1, Página 8269.
_______. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 set. 1996. Seção 1, p.18897.
_______. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 mar. 2015, Seção 1, Página 1.
_______. Lei Nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jun. 2019, Seção 1, Página 1.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26.ed. São Paulo: Atlas, 2013.
FLAUSINO, Vagner Fabricio Vieira. Arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada. Curitiba: Juruá, 2015.
GUERRA, Sérgio. Arbitragem Regulatória. In: ROCHA, Fábio Amorim da (Coord.). Temas relevantes no direito de energia elétrica–Tomo V. RJ: Synergia, 2016,p.855-877.
HIGA, Alberto Shinji. Notas sobre o Uso da Arbitragem pela Adm. Pública. In: DI
LEMES, Selma Ferreira. Arbitragem na Administração Pública: fundamentos jurídicos e eficiência econômica. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
PECI, Alketa; CAVALCANTI, Bianor Scelza. Reflexões sobre a autonomia do órgão regulador: análise das agências reguladoras estaduais. In: Revista de Administração Pública 5/2000, p.99-118, Rio de Janeiro, Set./Out. 2000.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito privado administrativo. SP: Atlas, 2013.
TIBÚRCIO, Carmen. Arbitragem envolvendo a Administração Pública: REsp n . 06.345/RS. In: Revista de Direito do Estado. Ano 2, n. 6, v. 2, abr./jun. 2007.
_______. Arbitragem envolvendo a Administração Pública: estado atual no Direito Brasileiro. In: Direito Público. n. 58, v. 11, jul.-ago./2014, p. 62-82.

Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório