Dados do Trabalho

Título

ESTUDO DE CASO: MEDIDAS REGULATORIAS ADOTADAS FRENTE AO DESASTRE OCORRIDO NA LAGOA DA CONCEIÇAO, FLORIANOPOLIS/SC

Resumo

Em janeiro de 2021 houve o rompimento do talude da lagoa de evapoinfiltração, unidade de disposição final de efluente tratado da Estação de Tratamento de Esgoto Lagoa da Conceição pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário da Lagoa da Conceição, Município de Florianópolis/SC, provocando danos materiais, ambientais e sociais na região. Desde então, diversas medidas regulatórias foram realizadas e continuam sendo adotadas pela Agência de Regulação para acompanhar o reestabelecimento da unidade, reparação, adequação e mitigação dos impactos estruturais, sociais e ambientais. Medidas administrativas para apuração aos descumprimentos às legislações vigentes e para determinações à concessionária foram realizadas com aplicação de cinco autos de infração, além de ações de controle da lagoa de evapoinfiltração e monitoramento da qualidade hídrica do manancial. As ações interinstitucionais culminaram no estabelecimento de uma série de melhorias nas unidades que compõem a estação de tratamento de esgoto, visando assegurar a prestação do serviço público, assim como segurança social e ambiental da região da Lagoa da Conceição.

Palavras Chave

Medidas regulatórias. Monitoramento da Lagoa da Conceição.

Introdução/Objetivos

A microbacia hidrográfica da Lagoa da Conceição está integralmente inserida no Distrito da Lagoa da Conceição e em parte dos Distritos da Barra da Lagoa e do São João do Rio Vermelho, no município de Florianópolis/SC, que se constitui em uma área lagunar de águas salinas visto estar em contato com o mar por meio do canal da Barra da Lagoa. Parte dessa região é atendida por sistema coletivo de esgotamento sanitário, cujo efluente sanitário, após coletado, é destinado para as Estações de tratamento de esgoto (ETE) da Lagoa da Conceição e da Barra da Lagoa, constituindo, portanto, dois Sistemas de Esgotamento Sanitário distintos.
O Sistema de Esgotamento Sanitário da Lagoa da Conceição, licenciado pelo órgão ambiental (LAO nº 8457/2016) contempla o Centro da Lagoa da Conceição, Canto da Lagoa, Canto dos Araças, Retiro da Lagoa, Porto da Lagoa e Joaquina, cujo efluente recolhido dessas localidades pela rede coletora de esgoto é direcionado para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Lagoa da Conceição, por meio do recalque de onze estações elevatórias de esgoto, conforme ilustra a figura 1 abaixo.

Figura 1 - Abrangência do SES Lagoa da Conceição e localização da ETE.



A ETE Lagoa da Conceição possui unidades de tratamento preliminar (gradeamento e desarenador), secundário (reatores UASB seguido de valos de oxidação e decantador secundário) e pós-tratamento por desinfecção. Após passar por todas essas etapas, o efluente tratado é direcionado para lagoa de evapoinfiltração localizada nas dunas da Lagoa da Conceição (figura 2) e o resíduo gerado (lodo) é desumidificado e encaminhado para disposição final em Aterro Sanitário.

Figura 2 - Localização ETE Lagoa e Lagoa evapoinfiltração.



O local de disposição final do efluente tratado é em uma unidade de conservação municipal criada em 1988, tendo como ecossistema característico a restinga. Seus limites incluem todo o complexo de dunas entre a Lagoa e a Praia da Joaquina, conforme a Lei Municipal n. 10.388/2018 que cria o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição.
Ocorre que na manhã do dia 25 de janeiro de 2021 parte do talude da lagoa de evapoinfiltração, que recebe o efluente tratado da ETE Lagoa da Conceição, rompeu, ocasionando extravasamento de aproximadamente 5 milhões de litros de efluente tratado. Com o rompimento do talude, o efluente tratado que estava disposto para infiltrar no solo e/ou evaporar, direcionou-se ao corpo hídrico da Lagoa da Conceição, atravessando a Avenida das Rendeiras, tendo como caminho preferencial a Servidão Manuel Luiz Duarte e área de vegetação transversal, sendo que várias residências e automóveis foram afetados, provocando, portanto, danos materiais, ambientais e sociais na região, conforme é possível visualizar nas figuras 3 e 4 abaixo.






Figura 3 - Vista área do incidente. Divulgação CBM CSC.

Figura 4 - Vista aérea das Residências afetadas na Servidão Manuel Luiz Duarte. Divulgação Corpo de Bombeiros.




Desta forma, o objetivo deste trabalho é retratar as medidas regulatórias adotadas pela Agência de Regulação de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina frente ao desastre ocorrido, visando a recuperação da área atingida e a reestruturação definitiva do talude para garantir segurança à população e ao meio ambiente.

Metodologia

A metodologia para desenvolvimento deste trabalho esteve relacionada com a descrição das medidas regulatórias adotadas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina durante e após o evento de rompimento de talude da lagoa de evapoinfiltração (LEI) da Estação de tratamento de esgoto (ETE) da Lagoa da Conceição, localizada no município de Florianópolis/SC. Dentre as medidas regulatórias adotadas, destaca-se:
(1) Análises documentais e históricas referentes aos dados disponíveis pelas atividades de fiscalização no Sistema de Esgotamento Sanitário da Lagoa da Conceição para verificar as não conformidades já identificadas anteriormente pela Agência de Regulação;
(2) Vistorias in loco após o evento na ETE Lagoa da Conceição, na lagoa de evapoinfiltração, assim como na área atingida, visando acompanhar as medidas emergenciais adotadas para contenção do extravasamento e para recuperação e limpeza dos locais atingidos;
(3) Análise laboratorial do efluente sanitário na ETE e na lagoa de evapoinfiltração, bem como de água subterrânea e da Lagoa da Conceição após o evento, visando identificar a qualidade da água que foi extravasada e seu possível impacto no corpo hídrico;
(4) Acompanhamento do mapeamento geológico-geotécnico e monitoramento dos taludes que envolvem a área para verificar se as medidas de contenção adotadas estão sendo adequadas e suficientes para que eventos da mesma natureza não ocorram novamente;
(5) Instituição do programa de monitoramento da Lagoa da Conceição durante 60 dias com o objetivo de diagnosticar a qualidade da água da Lagoa da Conceição após o evento;
(6) Cumprimento do Plano de Emergência e Contingência, com a análise do Relatório de Acidentes e toda documentação suporte;
(7) Acompanhamento do cronograma de melhorias propostos pela concessionária para contenção definitiva do talude e implementação de tratamento terciário na ETE.

Resultados e Discussão

A Agência de Regulação de Serviço Públicos de Santa Catarina – Aresc realiza rotineiramente vistorias nos Sistemas de Esgotamento Sanitário regulados, avaliando as condições técnicas e operacional da rede coletora de esgoto, estações elevatórias, estação de tratamento de esgoto e disposição do efluente final e seu impacto no corpo receptor, visando sempre a qualidade na prestação dos serviços e o respeito ao meio ambiente. Realiza também a análise de amostras dos efluentes bruto e tratado, a fim de verificar o cumprimento aos padrões de lançamento determinados pela Resolução do CONAMA n. 430/2011 e Lei Estadual n. 14.675/2009; bem como a análise de amostras do corpo receptor para verificar o atendimento as Resoluções do CONAMA n. 357/2005 e n. 396/2011.
No caso do Sistema de Esgotamento Sanitário da Lagoa da Conceição, em especial na Estação de tratamento de esgoto, o histórico dos resultados das análises laboratoriais identificou que pelo menos dezoito amostragens foram realizadas entre os anos de 2012 a 2020, cujas irregularidades aos padrões de lançamento de efluente estiveram relacionadas com os parâmetros sólidos sedimentáveis e fósforo total.
Logo após o rompimento de parte do talude da lagoa de evapoinfiltração que recebe os efluentes tratados da ETE Lagoa da Conceição no dia 25 de janeiro de 2021, uma ação fiscalizatória emergencial foi iniciada pelos técnicos da Agência de Regulação, com vistorias in loco na lagoa de evapoinfiltração e demais unidades da Estação de Tratamento de Esgoto e na Lagoa da Conceição e adjacências, para acompanhamento das medidas emergenciais adotadas pela concessionária para contenção do local de rompimento da lagoa de evapoinfiltração e de recuperação e limpeza dos locais atingidos, assim como a assistência aos moradores como suporte aos órgãos responsáveis.
Importante salientar que o efluente tratado pela ETE Lagoa da Conceição é lançado em uma lagoa de evapoinfiltração (LEI) localizado em dunas próximas, a qual possui influência a água subterrânea e a Lagoa da Conceição (Figura 5), devido a infiltração do efluente para o lençol freático.




Figura 5: Influência da lagoa de evapoinfiltração (LEI) no fluxo de água subterrânea da Lagoa da Conceição na Avenida das Rendeiras próxima ao campo de dunas onde ocorre a infiltração da LEI. Setas azuis indicam o fluxo do aquífero para a laguna e as setas vermelhas indicam a infiltração da LEI. DAS: Descargas de Águas Subterrâneas em sistemas marinhos (Arcari et al., 2019)



Durante a ação de fiscalização, por meio do monitoramento dos taludes e do mapeamento geológico-geotécnico, foi identificada existência de um movimento de massa gravitacional denominado de Corrida ocasionado a partir da saturação do talude preexistente, levando ao rompimento da estrutura. Os movimentos de massa são definidos como qualquer deslocamento de rochas ou sedimentos em superfícies inclinadas, estando relacionados, principalmente, com a ação da gravidade. Trata-se de eventos geomorfológicos deposicionais, ou seja, que transportam e depositam sedimentos de um local para outro. Sendo que neste caso, os fluxos ou escoamentos ou corridas foram movimentos de massas fluídas, formando uma lama densa originada pela mistura entre os sedimentos, o efluente tratado que estava disposto na lagoa de evapoinfiltração e a água das chuvas.
As chuvas são geralmente causa preponderante na ocorrência de deslizamentos. O efeito grandeza desta influência depende, dentre outros fatores, das condições climáticas, da topografia local, da estrutura geológica das encostas e da permeabilidade do solo. Inclusive a literatura identifica a possibilidade de ocorrência de rupturas de taludes em decorrência da redução da sucção, que pode ser associada à variação do grau de saturação do solo do talude (CAMPOS, 1992).
No caso da lagoa de evapoinfiltração próxima a Lagoa da Conceição a partir da saturação do talude preexistente, houve o rompimento da contenção, atingindo as residências próximas e indo de encontro a Lagoa da Conceição. As chuvas extremas associadas a geologia e pedologia dos taludes preexistentes, ou seja, horizonte de matéria orgânica escura sobreposta a um horizonte B composto por areias de dunas, de elevada porosidade e índice de vazios, associadas com uma inclinação do talude, levou a ocorrência de uma ruptura do talude preexistente.
Ademais, é preciso salientar que os movimentos de massa são fenômenos naturais que podem ser influenciados pela ação antrópica. Em alguns casos, a remoção da vegetação proporciona a desestabilização do terreno, que passa a sofrer com deslizamentos. Em outros, mesmo com a vegetação conservada, esses movimentos ocorrem, transformando as áreas em zonas de risco que não podem ser ocupadas pela população sem autorização de especialistas. Portanto um dos fatores que aceleram esses processos é a ocupação irregular de áreas de encostas, causada pela urbanização aliada à falta de planejamento adequado (CARDOSO, 2016).
Em relação à condição de infiltração da lagoa de evapoinfiltração, a concessionária realizou Estudo de diagnóstico da área de disposição dos efluentes tratados na ETE Lagoa da Conceição, o qual identificou a delimitação das linhas de margem da lagoa, a estimativa de sua área e profundidade, bem como a estimativa da camada de sedimentos. Ainda o estudo apresentou alternativas para remoção do pacote lamoso visando recuperar a capacidade de infiltração de efluente tratado no solo, aumentando assim a vida útil da lagoa de disposição final de efluente. No entanto, no momento do rompimento nenhuma ação tinha sido realizada por ausência de autorização do órgão ambiental.
Atrelado a toda essa condição, a ETE da Lagoa da Conceição estava operando com vazão de entrada acima da média de 50L/s desde o dia 18 de janeiro de 2021, com picos registrados de mais de 80 L/s conforme foi possível observar nos Boletins Diários de Operação in loco. De acordo com Relatório do Programa Floripa Se Liga na Rede de dezembro de 2020, que verifica a adequada ligação predial à rede coletora de esgoto, foram inspecionadas 2.353 edificações na localidade da Lagoa da Conceição, em todos os pontos de geração de esgoto e de destinação de águas pluviais, sendo que 66,6% delas apresentavam algum tipo de irregularidade na ligação predial à rede coletora de esgoto na primeira vistoria. Aproximadamente metade das edificações promoveu a devida regularização após a notificação da irregularidade, cuja quantidade de inadequações identificadas e regularizadas.
Importante salientar neste contexto, a Resolução Aresc nº 156/2020, que estabelece diretrizes para a elaboração e implementação do Plano de Contingência e Emergência dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, inclusive racionamento por parte das Concessionárias nos municípios onde a Agência atuar.
O Plano de Emergência e Contingência tem como objetivo principal orientar, disciplinar e determinar os procedimentos a serem adotados pelo Prestador de Serviço durante situações de emergência, adversidades, estado de calamidade ou ocorrência de eventos programados que impliquem anormalidade nos sistemas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, de forma a propiciar as condições necessárias para o pronto atendimento aos usuários, por meio do desencadeamento de ações rápidas e seguras
Do Plano de Emergência e Contingência apresentado à Aresc em novembro de 2020, foi identificado que ações preventivas, de contingências e corretivas deveriam ter sido adotadas para o maior risco previsto no documento: Elevação do nível da lagoa de evapoinfiltração ocorrendo vazamentos em terrenos vizinhos e/ou mar. Identificou-se que o monitoramento das cotas de máximo da lagoa de evapoinfiltração deveria estar sendo realizado, fato que impediu a identificação de indícios de saturação do talude - fator de alerta - prévio ao extravasamento.
Desta forma, identificou-se a gravidade do evento ocorrido, que provocou danos sociais e ambientais, colocando em risco eminente vidas humanas, devido, principalmente, aos seguintes fatores:
• Capacidade de infiltração de efluente tratado no solo pela lagoa de evapoinfiltração estava prejudicada e era sabido pela Concessionária;
• Precipitação intensa no mês de janeiro de 2021 (acima de 300mm), e em especial no dia anterior ao evento (acumulado em 12 horas foi de 115,2mm no 24/01/2021), fato que propiciou a saturação do solo;
• Vazão de entrada da ETE estava acima da média desde o dia 18/01/2021, devido as contribuições irregulares e difusas na rede coletora de esgoto;
• Ausência de adoção das medidas preventivas descritas no Plano de Emergência e Contingência frente ao maior risco associado ao SES Lagoa da Conceição, em especial o monitoramento das cotas de máximo;
• Ausência de diligência e de cuidados da Concessionária após recebimento de denúncia de extravasamento da lagoa por moradores dias antes do evento.
Os descumprimentos às legislações vigentes foram apurados e deram ensejo a aplicação de três penalidades tipificadas em multa, além de determinações impostas à concessionária. Essa apuração também foi realizada por diversos outros órgãos municipal, estadual e federal que instauraram processos administrativos e determinaram ações a serem realizadas pela concessionária visando apurar as responsabilidades, implementar medidas e obras necessárias, assim como promover a reparação dos danos sociais e ambientais.
Logo após o evento, também foram coletadas amostras de efluente sanitário na ETE e na lagoa de evapoinfiltração, bem como de água subterrânea e da Lagoa da Conceição para análise laboratorial e verificação do cumprimento dos padrões de lançamento de efluentes sanitários. Foi constatada ineficiência da operação da etapa de desinfecção da ETE da Lagoa da Conceição, ao verificar a presença de coliformes termotolerantes tanto no efluente tratado quanto na lagoa de evapoinfiltração. Os coliformes termotolerantes são um grupo de microrganismos representados principalmente pela Escherichia coli de origem exclusivamente fecal, estando sempre presente, em densidades elevadas nas fezes de humanos, mamíferos e pássaros, e que a sua presença em uma amostra de água ou efluente pode ser um indicativo da presença de microrganismos patogênicos, sendo que o rompimento da lagoa de evapoinfiltração propiciou o contato dos moradores e frequentadores da Lagoa da Conceição com o efluente possivelmente contaminado com microrganismos patogênicos colocando em risco a saúde dessas pessoas. Desta forma, por não atender os padrões de qualidade para lançamento exigidos pelas legislações vigentes, foram aplicados dois autos de infração tipificados em multa.
Visando diagnosticar as condições da região após o extravasamento, foi elaborado o Programa de Monitoramento da Lagoa da Conceição com o objetivo de apresentar aos órgãos competentes dados isentos sobre a qualidade da água da Lagoa da Conceição. O Programa foi realizado de fevereiro até o final de março de 2021, sendo que o período de 60 dias de monitoramento foi definido devido a capacidade de renovação da água da referida laguna, com uma frequência semanal de amostragem. Foram coletadas amostras de água em cinco pontos no interior da Lagoa da Conceição, especialmente na área de influência direta do efluente tratado extravasado e em função da corrente d’água. Além disso, no mesmo dia, também foi realizada a coleta de amostras do efluente bruto e tratado da ETE da Lagoa da Conceição, bem como de amostras de água de pontos a montante e a jusante da lagoa de evapoinfiltração. Abaixo encontra-se na figura 6 a localização dos pontos de coletas de amostras.
Ressalta-se que a execução da coleta, acondicionamento e preservação de todas as amostras, assim como os ensaios foram realizados por laboratório contratado pela Aresc e acreditado no INMETRO para a ABNT NBR ISO/IEC n° 17025/2017 para diversos parâmetros e para a amostragem, conforme escopo de acreditação CRL nº 1325, garantindo controle laboratorial e confiabilidade dos resultados.



Figura 6 - Localização dos Pontos de Amostragem. Fonte: Google Earth.



Após oito semanas de monitoramento da qualidade das águas da Lagoa da Conceição, bem como do efluente sanitário, verificou-se a presença de matéria orgânica de contaminação recente na época, comprovada pela recorrência de desconformidade dos parâmetros avaliados, principalmente Nitrato e Nitrogênio Amoniacal. Esses parâmetros estiveram acima do valor máximo permitido (VMP) em todas as 40 amostras nos cinco pontos de monitoramento. A ETE da Lagoa da Conceição não possui a capacidade de remover nutrientes como fósforo e nitrogênio do efluente bruto, onde duas amostras do efluente tratado apresentaram elevadas concentrações de Nitrogênio Amoniacal, apesar deste não ser um padrão exigido para as características de lançamento de efluente desta ETE.
As consequências do extravasamento do efluente tratado da lagoa de evapoinfiltração para a Lagoa da Conceição foram evidentes, sendo que, ao longo dos 60 dias de monitoramento, não houve melhora significativa da qualidade da água da Lagoa da Conceição, no setor Central. Destaca-se ainda a variação no parâmetro surfactantes na água da Lagoa da Conceição, apresentando um decréscimo entre o fim de fevereiro e início de março. Tal fato indica que podem existir outras fontes de poluição, capazes de alterar simultaneamente a concentração de surfactantes em uma área equivalente à amostrada neste monitoramento.
Quanto à qualidade do efluente tratado pela ETE da Lagoa da Conceição, verificou-se que apresentou toxicidade nos ensaios laboratoriais em cerca de 60% das amostras. Mesmo que nessas amostras os parâmetros físico-químicos tenham sido conforme à legislação, eles não necessariamente retratam uma qualidade ambiental adequada ao desenvolvimento das formas de vida representadas pelos organismos teste.

Desta forma, além das medidas emergenciais adotadas pela concessionária durante os 30 dias após extravasamento, estão sendo realizadas intervenções para reestruturação definitiva do talude rompido da lagoa de evapoinfiltração, como a remoção do pacote lamoso-arenoso do fundo da lagoa para que a infiltração do efluente volte a ocorrer, a construção de barragem verde objetivando o reforço do barramento natural, e o acionamento de sistema emergencial de bombeamento para transpor o efluente quando a cota de segurança da lagoa de evpoinfiltração foi atingida.
Melhorias na própria unidade de tratamento também estão sendo realizadas com a implantação de novo sistema de aeração; instalação de sistema de acúmulo, preparo e dosagem de produtos químicos para remoção de fósforo e manutenção da alcalinidade nos valos de oxidação; adequação no sistema de desague e equalização de lodo; adequação do sistema de monitoramento operacional. A Agência de Regulação acompanha mensalmente o cronograma físico e financeiro de todas as melhorias que devem ser plenamente finalizadas em fevereiro de 2022, propiciando segurança na estrutura e qualidade no tratamento de efluentes sanitários.

Conclusão

Apesar das ações de acompanhamento da operação e qualidade dos serviços públicos, no caso específico do evento ocorrido na Lagoa da Conceição no dia 25 de janeiro de 2021, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina trabalhou em diversas frentes para apurar os fatos geradores, as consequências e a mitigação dos impactos, visando um retorno não só ao Poder Concedente, mas a toda população de Florianópolis.
Ocorre que a complexidade da dinâmica lagunar da Lagoa da Conceição, assim como os demais fatores intervenientes de poluição que impactam, há anos, o local, necessitam de ações conjuntas e coordenadas entre os diversos órgãos que atuam na preservação ambiental. E nesse sentido, a Agência de Regulação, além de cumprir com suas atribuições legais, procurou auxiliar na melhoria da qualidade do saneamento ambiental do Município de Florianópolis e do Estado de Santa Catarina para reestruturação da região da Lagoa da Conceição, que culminaram em grandes avanços para o referido Sistema de Esgotamento Sanitário.

Referências Bibliográficas

ARESC. Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina. Resolução nº 156/2020 que estabelece diretrizes para a elaboração e implementação do Plano de Contingência e Emergência dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, inclusive racionamento por parte das Concessionárias nos municípios onde a Agência atuar. Florianópolis, 2020.
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CAMPOS, V. F. Controle da qualidade total. Belo horizonte: Fundação Christiano Ottoni, 1992.
CARDOSO, Gustavo; CARDOSO, Christiano. Gestão de riscos associados a movimentos de massa. Revista Ordem Pública, 2016, 9.1: 261-270.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. Relatório Parcial Floripa Se Liga Na Rede. 2020. Disponível em: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/seliganarede/index.php?cms= relatorios&menu=4&submenuid=1959 Acesso em 02 fev 2021.