Dados do Trabalho

Título

BARREIRAS NORMATIVAS A EXPANSAO DOS GASES NAO CONVENCIONAIS NO BRASIL

Resumo

Embora já tenham sido identificadas reservas não convencionais de gás natural em território brasileiro – notadamente, nas bacias do Amazonas, Parnaíba, Parecis, Paraná, Recôncavo e Solimões –, o Brasil permanece com imenso potencial de gás natural não convencional inexplorado. Nesse contexto, considerando o potencial do gás natural não convencional para a descarbonização da matriz energética, por meio do presente artigo, propõe-se realizar um mapeamento do arcabouço normativo vigente. Adotando-se uma metodologia baseada em uma abordagem indutiva, desenvolvida a partir de pesquisas bibliográficas e documentais, o presente estudo busca identificar lacunas/barreiras que prejudicam a cadeia dos gases não convencionais no Brasil, dentre as quais se destacam: (i) a ausência de regulamentação específica para o licenciamento ambiental da atividade de fracking, e (ii) a ausência de regulamentação específica que vise à expansão da rede de gasodutos existente, viabilizando o escoamento dos gases não convencionais em território brasileiro; e (iii) a necessidade de harmonização da regulamentação estadual de gás, de modo a favorecer a expansão do mercado de gás natural como um todo (convencional e não convencional).

Palavras Chave

Gás natural. Gás Não Convencional. Gás de Folhelho. Shale Gas. Direito Regulatório.

Introdução/Objetivos

Uma das maiores revoluções na indústria do gás natural tem sido a exploração de gases não convencionais, notadamente o gás de folhelho, também referido como shale gas. Em razão da exploração e produção de gases não convencionais, os Estados Unidos conseguiram acelerar seu processo de transição energética, mediante a substituição do uso do carvão mineral pelo gás natural (IEA, 2019).
Em contraste, já tenham sido identificadas reservas não convencionais de gás natural em território brasileiro – notadamente, nas bacias do Amazonas, Parnaíba, Parecis, Paraná, Recôncavo e Solimões (FGV, 2019) –, o Brasil permanece com imenso potencial de gás natural não convencional inexplorado.
Considerando a relevância da questão jurídico-regulatória para o desenvolvimento das atividades de exploração de gases não convencionais no Brasil, o objetivo do presente estudo é identificar lacunas e/ou barreiras normativas para a expansão da produção dos gases não convencionais no país, visando o aprimoramento do arcabouço regulatório brasileiro.

Metodologia

A pesquisa adota uma metodologia baseada em uma abordagem indutiva, desenvolvida a partir de pesquisas bibliográficas e documentais, partindo principalmente da perspectiva do Direito Regulatório, ramo do Direito que tem por objeto as normas de competência das agências reguladoras (DI PIETRO, 2017).

Resultados e Discussão

A regulamentação do gás natural convencional encontra-se relativamente bem desenvolvida no Brasil, sendo sua cadeia produtiva e de distribuição amplamente regulamentada em leis e decretos federais ou estaduais, bem como em regulamentos emitidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou por órgãos e agências estaduais.
O segmento upstream, que compreende as atividades de exploração e produção do gás natural convencional, é regido precipuamente pelas Leis nº 9.478/1997 (BRASIL, 1997) e nº 12.351/2010 (BRASIL, 2010). A Lei nº 14.134/2021 (“Nova Lei do Gás”), por sua vez, dispõe sobre o segmento midstream, estabelecendo normas para as atividades de transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural (BRASIL, 2021). Por fim, no que se refere ao segmento downstream, a distribuição de gás canalizado, por força do art. 25 da Constituição, é de competência estadual, de modo que as regras para essas atividades, bem como os agentes competentes para instituí-las variam de estado para estado da federação (BRASIL, 1988).
Em contraste, o arcabouço brasileiro específico para gases não convencionais é flagrantemente incipiente: a principal regulamentação aplicável é a Resolução nº 21/2014, emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regulamenta a operacionalização do fracking, técnica comumente empregada para a extração do gás natural de reservatórios não convencionais (ANP, 2014). Note-se, nesse ponto, que a referida Resolução dispõe apenas sobre aspectos sob competência da ANP, não tendo ainda sido editada norma específica sobre o licenciamento ambiental da atividade de fracking (VIANA; ANDRADE, 2019).
Adicionalmente, cabe destacar que não há medida governamental que promova ou defina uma prioridade para a construção de infraestrutura para o escoamento da produção de gases não convencionais: considerando que o potencial brasileiro de gases não convencionais se encontra no interior do país (EPE, 2019), em locais distantes da infraestrutura de gasodutos existente (EPE, 2020), o custo do escoamento da produção representa importante fator que prejudica a competitividade ou mesmo inviabiliza a exploração dos gases não convencionais em território nacional.

Conclusão

O gás natural não convencional possui um importante papel na expansão energética de forma sustentável: além de representar um potencial a ser explorado, ainda pode contribuir para a descarbonização da matriz energética, reduzindo assim a emissão dos gases do efeito estufa (DAYAL; MANI, 2017).
Nesse contexto, considerando a análise comparativa dos arcabouços existentes específicos para o gás natural convencional e não convencional, é possível destacar três principais lacunas/barreiras que prejudicam a cadeia dos gases não convencionais, quais sejam: (i) a ausência de regulamentação clara e específica relativamente ao licenciamento ambiental da atividade de fracking, e (ii) a ausência de regulamentação específica que vise à expansão da rede de gasodutos existente, viabilizando e/ou facilitando o escoamento de gases não convencionais em território brasileiro; e (iii) a necessidade de harmonização da regulamentação de competência estadual, de modo a favorecer a expansão do mercado de gás natural como um todo (convencional e não convencional).

Referências Bibliográficas

ANP. Resolução ANP nº 21, de 10 de abril de 2014. Estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional. Brasília, DF: Agência Nacional de Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis, 2014. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-21-2014?origin=instituicao&q=21%202014. Acesso em: 26 mai. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 mai. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm. Acesso em: 26 mai. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12351.htm. Acesso em: 26 mai. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14134.htm. Acesso em: 26 mai. 2021.
DAYAL, Mohan Anurodh; MANI, Devleena. Shale Gas: Exploration and Environmental and Economic Impacts. Amsterdam: Elsevier Inc., 2017
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da Função Reguladora das Agências diante do Princípio da Legalidade. In: : ______ (org.). Direito Regulatório: Temas Polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
EPE. Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás. Ciclo 2017-2019. Brasília, DF, dez. 2019. Disponível em: https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-435/EPE_DPG_ZNMT_2017-2019_18dez2019.pdf. Acesso em: 27 mai. 2021.
EPE. Mapa da Infraestrutura de Gasodutos de Transporte no Brasil. Rio de Janeiro, 2020. https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-367/MAPA_A0%20-%202019.pdf. Acesso em: 27 mai. 2021.
FGV. O shale gas à espreita no Brasil: desmistificando a exploração de recursos de baixa permeabilidade. FGV Energia, n. 9, v. 6, fev. 2019. Disponível em: https://fgvenergia.fgv.br/sites/fgvenergia.fgv.br/files/web_book_-_cadernofgv_-_shale_gas.pdf. Acesso em: 25 mai. 2021.
IEA. The role of gas in today’s energy transitions. IEA, 2019. Disponível em: https://iea.blob.core.windows.net/assets/cc35f20f-7a94-44dc-a750-41c117517e93/TheRoleofGas.pdf. Acesso em: 25 mai. 2021.
VIANA, Andressa Aparecida da Silva; ANDRADE, Daisy Velozo Pastor. Aspectos regulatórios e ambientais acerca do faturamento hidráulico: um comparativo entre o Brasil e o mundo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia de Petróleo) – Universidade Federal Fluminense, Escola de Engenharia, Niterói, 2019. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/10376/1/Aspectos%20regulat%C3%B3rios%20e%20ambientais%20acerca%20do%20fraturamento%20hidr%C3%A1ulico%20um%20comparativo%20entre%20o%20Brasil%20e%20o%20mundo..pdf. Acesso em: 26 mai. 2021.