Dados do Trabalho

Título

INOVAÇOES NO PROCESSO DE ELABORAÇAO DA AGENDA REGULATORIA DA ANAC

Resumo

O presente trabalho trata do processo de elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022 da Agência Nacional de Aviação Civil, a qual utilizou inovações processuais e ferramentas de qualidade regulatória, como oficinas de design thinking para definição do problema regulatório, indicadores da gestão do estoque regulatório webinários e instrumentos de participação social para seleção dos temas que iriam compor essa nova Agenda. Serão apresentadas essas ferramentas e como elas podem ajudar as Agências Reguladoras aumentarem sua qualidade regulatória.

Palavras Chave

Agenda Regulatória. Qualidade Regulatória. Agências Reguladoras.

Introdução/Objetivos

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que reforça o modelo de transparência e participação social em constante desenvolvimento na Agência. É um documento que, durante sua vigência, indica formalmente os temas que demandarão uma atuação prioritária no processo de normatização da Agência, considerando os impactos a serem gerados à sociedade e aos seus regulados.
A Agenda Regulatória tem como principais objetivos: proporcionar maior transparência; proporcionar maior e mais efetiva participação social; proporcionar maior eficiência da atividade normativa; e promover a constante melhoria das regulamentações produzidas.
O objetivo desse trabalho é relatar as principais etapas e as ferramentas regulatórias utilizadas na elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022, durante o segundo semestre de 2020, e como essas ferramentas aumentam a qualidade regulatória da Agência. Pela limitação de 5 laudas, o processo será apresentado de forma mais sucinta.

Metodologia

A Agenda Regulatória é regulamentada pela IN 154/2020 da ANAC, a qual prevê uma atualização bienal da lista de temas prioritários. Destaca-se que, diferentemente de outras Agências Reguladoras, a Agência não lista na sua Agenda Regulatória todos os temas normativos, mas apenas aqueles considerados prioritários. O processo de elaboração da Agenda, dessa forma, torna-se não só um processo de coleta de temas, mas também de priorização de recursos da Agência para os próximos dois anos.
Ao longo dos últimos anos, o amadurecimento da Agência na gestão dos processos regulatórios, principalmente com incorporação de melhorias da análise de impacto regulatório, participação social e gestão do estoque regulatório, trouxe inovações também ao processo de elaboração da Agenda Regulatória. Dentre as principais inovações perceptíveis na elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022, destacam-se:
• A utilização, já no Formulário de Proposição de Temas preenchido pelas áreas normativas, de ferramentas elaboradas no Projeto Prioritário de Qualidade Normativa, como a Matriz de AIR e o Indicador de Revisão de Normas;
• A realização de oficinas de definição do problema para os novos temas propostos por meio da plataforma colaborativa Miro, com objetivo de melhor definir o escopo do tema antes de sua entrada na Agenda Regulatória.
• A realização de Webinários, em substituição às antigas sessões públicas presenciais.
O processo de elaboração da Agenda Regulatória na Agência é composto pelas etapas apresentadas na figura abaixo. Em seguida, serão detalhadas as principais etapas e suas inovações.
No momento do envio do trabalho completo, serão enviados mais detalhes de todo o processo.

Resultados e Discussão

Formação do Grupo de Trabalho
A Agenda Regulatória na Agência tem duração de dois anos e o seu processo de elaboração se inicia seis meses antes do término da Agenda Regulatória em execução. A primeira etapa para sua elaboração é a formação de um Grupo de Trabalho interdisciplinar, composto pela área de planejamento institucional da Agência e por representantes das áreas normativas dos setores finalísticos. A principal competência desse Grupo de Trabalho é coordenar com as áreas da Agência o levantamento, a priorização e consolidação de tema que farão parte da próxima Agenda Regulatória.

Estabelecimento do Cronograma
Com o Grupo de Trabalho formado, este se reunirá para elaborar o cronograma de atividades de elaboração da Agenda Regulatória, que vão desde a elaboração da proposta inicial da Agenda Regulatória 2021-2022 até a aprovação pela Diretoria Colegiada.

Proposta Inicial das Áreas Técnicas
Nessa etapa, o setor de planejamento institucional da Agência irá solicitar às áreas técnicas uma lista preliminar de temas que deverão compor a próxima Agenda Regulatória. Dentro das áreas técnicas, esse trabalho será coordenado por representantes do Grupo de Trabalho anteriormente constituído. Na elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022 houve uma significativa evolução da metodologia aplicada nessa etapa em relação a anos anteriores. Ferramentas objetivas de seleção e priorização de temas normativos, recentemente desenvolvidas na Agência, foram utilizadas para subsidiar a decisão da Agência:
• A Matriz de Análise de Impacto Regulatório, ou Matriz Complexidade x Significância, que auxilia as equipes a determinarem o quão profunda e robusta deverá ser essa AIR. A partir de uma série de critérios atrelados à complexidade e significância (segurança, experiência do usuário, concorrência, facilitação, meio ambiente, custos ao mercado, custos internos e reputação da Agência), o estudo normativo em análise é classificado nessa matriz. Quanto mais complexos e significantes, é mais recomendado uma AIR mais robusta e consequentemente, seria um tema mais propenso a entrar na Agenda Regulatória.

Figura 1 - Matriz de AIR
• O Indicador de Revisão de Temas, que, a partir de alguns critérios (profundidade da última AIR realizada, fardo regulatório, impacto interno na Agência e demandas dos usuários do setor), classifica numericamente os temas do estoque regulatório da Agência. Aqueles temas que tiverem um índice mais alto estariam suscetíveis a uma revisão. Reforçar-se que esse indicador não é vinculativo, mas apenas mais uma ferramenta para auxiliar a tomada de decisão das áreas finalística na escolha dos temas da Agenda Regulatória.

Figura 2 - Indicador de Revisão de Normas

Oficinas de Definição do problema Regulatório
A lista preliminar de temas, além dos temas que iriam migrar da Agenda Regulatória 2019-2020 para a nova Agenda, foram incluídos sete novos temas. Assim, nessa nova etapa, o Grupo de Trabalho trouxe mais uma inovação ao processo: a realização de oficinas de definição do problema regulatório, por meio da utilização de ferramentas de design thinking.
Uma demanda comum entre as áreas finalísticas que inseriam temas na Agenda Regulatória em ciclos anteriores era a entrada de temas na Agenda Regulatória sem uma definição clara do seu escopo. Isso gerava mais uma dificuldade paras as equipes normativas: um tema importante identificado por um gestor, um regulado ou um cidadão entrava na Agenda Regulatória com um determinado prazo para conclusão da Análise de Impacto Regulatório, mas depois de já publicada a Agenda e passadas algumas semanas ou meses de discussão do tema, a equipe percebia que o escopo não estava claro ou havia sido sub ou superdimensionado. O que gerava atrasos nos cronogramas ou alguma quebra de expectativa dos gestores e Diretoria quanto aos produtos. Com a aplicação dessas oficinas de design thinking para definição do problema regulatório, essa dificuldade apresentada em ciclos anteriores foi mitigada.

Coleta de Contribuições da Sociedade, dos Regulados e dos Servidores
Foram realizadas 6 sessões públicas, por meio de webinares no canal do Youtube da Agência, em que foram apresentadas a composição preliminar para a Agenda Regulatória 2021-2022. Antes da realização desses eventos, foi aberto ao público a possibilidade de se inscrever para fazer contribuições orais ao vivo, além disso foi disponibilizado um sistema de envio de comentários e perguntas durante as sessões públicas. Ao todo, foram ser de 1.700 visualizações nas seis sessões realizadas. Ademais, foi disponibilizada no Portal da Agência, durante um período de 35 dias, um formulário com essa proposta preliminar da Agenda Regulatória para a sociedade, os regulados e os servidores pudessem enviar contribuições. Ao todo, foram 350 acessos e 96 contribuições recebidas.
Após recebidas as contribuições das sessões públicas e do formulário online, o Grupo de Trabalho e as áreas técnicas analisaram essas contribuições e repriorizaram a lista de temas que irão compor a Agenda Regulatória 2021-2022.

Aprovação pela Diretoria Colegiada da ANAC
Após a coleta de contribuições externa, o Grupo de Trabalho finaliza a proposta final da Agenda Regulatória e submete a análise da Diretoria Colegiada da Agência, a qual pode sugerir as últimas mudanças na proposta final da Agenda Regulatória. Aprovada a Agenda Regulatória, esta poderá ser publicada por meio de Portaria no Diário Oficial. Ao final do processo, a Agenda Regulatória 2021-2022 foi composta por 16 temas.

Conclusão

A utilização de ferramentas objetivas como a Matriz de AIR e Indicador de Revisão de Normas permitiram trazer mais objetividade a seleção de temas para comporem a Agenda Regulatória, visto que tornaram quantitativa a comparação de temas normativos. Embora não sejam instrumentos vinculativos, são excelentes ferramentas de apoio a decisão. Ademais, a utilização de oficinas de design thinking ajudaram aos temas escolhidos entrarem com um escopo mais bem definido no ciclo regulatório. Assim, a área técnica, a Diretoria Colegiada e a sociedade têm mais clareza do que será estudado no próximo biênio.
Por fim, a realização de consultas online e webinares legitima ainda mais a proposta apresentada pela Agência, além de ter ajudado a inserir novos temas na lista final que não haviam sido propostos anteriormente.

Referências Bibliográficas

ANAC. Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020. Estabelece as diretrizes e os procedimentos para o processo regulatório e a melhoria contínua da qualidade regulatória. Publicado no DOU em 24/03/2020.
ANAC. Manual de Procedimentos MPR/SPI-001-R02. Procedimentos Relativos à Agenda Regulatória. Brasília, 2017. Publicado no BPS da Agência em: 15/12/2017.

Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório