Dados do Trabalho

Título

NOVOS INSTRUMENTOS E INOVAÇOES APLICADOS AO CICLO REGULATORIO DA ANAC

Resumo

O presente trabalho foi premiado no “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação” em 2020. Trata-se dos principais instrumentos desenvolvidos no âmbito de um Projeto Prioritário da ANAC e de que forma eles serão aplicados para tornar o ciclo regulatório nessa Agência mais robusto e, consequentemente, produzindo normas mais efetivas e com maior qualidade. Os principais instrumentos regulatórios abordados no Projeto foram: Análise de Impacto Regulatório (AIR), Participação Social e Gestão do Estoque Regulatório.

Palavras Chave

Regulação. Agências Reguladoras. Análise de Impacto Regulatório. Participação Social. Gestão do Estoque Regulatório.

Introdução/Objetivos

O presente trabalho irá evidenciar como a ANAC está desenvolvendo instrumentos para que sua regulação se torne mais efetiva e como esses instrumentos são aplicados ao ciclo regulatório. Os principais produtos apresentados no presente trabalho são decorrentes de um Projeto Prioritário da Agência e focam em: Análise de Impacto Regulatório (AIR), Participação Social e Gestão do Estoque Regulatório.

Metodologia

Foi estabelecido um Projeto Prioritário chamado “Qualidade Normativa” no âmbito da ANAC, em que as frentes de trabalho foram: Análise de Impacto Regulatório, Participação Social; Gestão do Estoque Regulatório; e Instrução Normativa de Qualidade Regulatória.
Nesse Projeto, fizeram parte também do Grupo de Trabalho servidores da área de qualidade normativa e das áreas normativas das superintendências finalísticas. Ocorriam reuniões mensais com todo o Grupo de Trabalho, em que a evolução dos trabalhos era apresentada e as atividades e as responsabilidades de cada um para o mês seguinte eram alinhadas.

Resultados e Discussão

Os principais produtos do Projeto Prioritário de Qualidade Normativa serão apenas citados e brevemente descritos, inclusos nas suas respectivas frentes de trabalho: Análise de Impacto Regulatório (AIR), Participação Social, Gestão do Estoque Regulatório e Instrução Normativa de Qualidade Regulatória. No momento em que for enviado o trabalho completo, cada um dos produtos será detalhado.

ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Nessa frente de trabalho, os principais produtos foram: o Guia de AIR da Agência, a Matriz de AIR, a implementação do Design Thinking na definição do problema regulatório e os materiais de suporte às metodologias de Análise de Alternativas.

Guia de AIR da Agência
Dentre as principais inovações trazidas pelo Guia de AIR da Agência em relação ao o Guia Orientativo para Elaboração da Casa Civil estão: maior detalhamento da aplicação das metodologias de Análise Multicritério, Análise Custo-Benefício e Análise Custo-Efetividade; apresentação de situações e problemas típicos enfrentados pela Agência; apresentação do conceito e possibilidades de aplicação do Valor da Vida Estatística; e estabelecimento de uma estrutura de Nota Técnica de AIR.

Matriz de AIR
Para viabilizar a classificação das análises quanto aos critérios “complexidade” e “significância dos impactos” de uma AIR, foi desenvolvido modelo matricial de análise que pode ser preenchido rapidamente pelas equipes com base em informações preliminares coletadas ou já disponíveis na Agência a respeito do problema regulatório identificado e do contexto fático envolvido.
A complexidade é um critério único, enquanto a significância é dividida em outros subcritérios (Segurança, Experiência do Usuário, Meio Ambiente, Custos do Mercado, Custos Internos, Reputação, Concorrência e Facilitação). Para cada um deles é determinada um nível que varia de “mínimo” a “extremo”.

Suporte às Metodologias de Análise de Alternativas e de Definição do Problema
Como forma de suporte às metodologias apresentadas no Guia de AIR da Agência, foram desenvolvidos no âmbito do Projeto Prioritário de Qualidade Normativa, planilhas automatizadas para auxiliar a execução dessas metodologias. Dentre elas, destaca-se: Análise de Sensibilidade; Multicritério por MacBeth; e Multicritério pela AHP. Além disso, a Agência vem estimulando e realizando oficinas de design thinking para determinação do problema regulatório.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Nessa frente de trabalho, os principais produtos foram: o Guia de Participação da Agência, a Matriz de Seleção do Instrumento de Participação Social e Formulário de Sugestão Normativa.

Guia de Participação Social
As orientações expostas no Guia foram desenvolvidas com foco na ampliação da efetividade da participação social. Uma das inovações do Guia é sua estruturação em quatro categorias de engajamento, as quais se subdividem em 11 distintos mecanismos de participação social, listados na sequência. As categorias de engajamento são as seguintes: Crítica (Consulta Pública, Consulta Setorial e Audiência Pública), Coleta (Tomada de Subsídios, Entrevista, Chamada de Estudos e Propostas e Formulário de Sugestão de Alteração Normativa), Compartilhamento (Reunião e Reunião Participativa) e Construção (Grupo de Estudos Misto, Câmara, Comitê e demais grupos temáticos).

Matriz de Seleção de Participação Social
Como forma de tornar a escolha do instrumento de participação social mais objetiva, foi desenvolvida “Matriz de Seleção de Instrumentos de Participação Social”, que recomenda um determinado nível de engajamento a partir de informações que são inseridas sobre o tema em estudo. Os critérios que permitem encontrar o nível de engajamento recomendado são os seguintes: significância, aproveitamento das contribuições, repercussão, controvérsia e complexidade.

Documentos padronizados para Participação Social
O projeto padronizou os seguintes documentos a seguir: Formulário de Participação Social; Justificativa para Consulta Pública; Relatório de Contribuições sem análises; e Relatório de Análise de Contribuições.

Formulário de Sugestão Normativa
Foi publicado, em agosto de 2019, o Formulário de Sugestão Normativa, no qual é possível ao regulado, sociedade e até mesmo servidores da Agência sugerir, a qualquer momento, o aprimoramento de normas, a edição de novas normas, a avaliação de problemas enfrentados ou outras medidas para aumentar a qualidade regulatória no setor.

GESTÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO
Nessa frente de trabalho, os principais produtos foram: o Mapeamento Quantitativo e classificação do Estoque Regulatório da Agência; o Guia para Mensuração da Carga Administrativa das Normas da Agência; e Indicador de Revisão de Temas.

Mapeamento quantitativo e classificação do Estoque Regulatório
Esse Mapeamento foi materializado com a publicação de um Painel Interativo (Power BI) do Estoque Regulatório, localizado em “Dados e Estatísticas” no Portal da Agência. Tal painel foi publicado no início de 2020 e é atualizado mensalmente. Ele permite a consulta dos atos normativos vigentes da Agência, além de ser capaz de realizar vários filtros, como: tipo de ato normativo, ano de publicação, assunto, número, caráter normativo, proveniência da Agenda Regulatória, primária ou secundária, norma revogadora e busca livre por ementa. Além disso, esse painel tem sido utilizado para acompanhar as entregas da Agência referentes ao Decreto 10.139/2019.

Guia para Mensuração da Carga Administrativa das Normas da Agência
Esse Guia aborda a possibilidade de minimizar ou até mesmo eliminar, principalmente, os custos decorrentes de obrigações de informação. Esses custos são denominados carga administrativa e compõem o fardo regulatório imposto aos regulados pela Agência. Esse documento é estruturado a partir dos conceitos trazidos pela metodologia Standard Cost Model (SCM) e mostra exemplos aplicáveis ao setor.

Indicador de Revisão de Temas
O Indicador de Revisão de Temas é um indicador composto por quatro critérios que indicam os temas da Agência que precisariam passar por uma análise crítica quanto a necessidade de serem revisados prioritariamente. Os critérios são os seguintes: Profundidade da AIR; Fardo Regulatório; Impacto Interno; e Demanda dos Usuários do Setor.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE QUALIDADE REGULATÓRIA
A publicação da Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes e os procedimentos para o processo regulatório e a melhoria contínua da qualidade regulatória, foi ato final do Projeto Prioritário de Qualidade Normativa. Essa IN trouxe novos temas para a Agência, como Análise de Resultado Regulatório (ARR) e Gestão do Estoque Regulatório, além de consolidar outras INs com temas correlatos a Qualidade Regulatória: Consultas e Audiências Públicas; AIR; Agenda Regulatória e Processo Normativo.

Conclusão

O ciclo regulatório no âmbito da ANAC foi muito fortalecido com os instrumentos apresentados no presente trabalho. A conexão harmoniosa entre todos as etapas e instrumentos desse ciclo é o que garante a coesão do processo normativo da Agência.
Afortunadamente, esse Projeto recebeu um grande reconhecimento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”, em que havia cerca de 40 projetos de diferentes Agências Reguladoras inscritos.
Ademais, muitos dos produtos do Projeto já vem sendo utilizados efetiva e recorrentemente dentro da Agência, dentre eles, com destaque para: Tema das Agendas Regulatórias 2019-2020 e 2021-2022; priorização de recursos e atuação da área de qualidade normativa por meio da Matriz de AIR; elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022; e entregas para o Decreto 10.139/2019.

Referências Bibliográficas

ANAC. Guia de Participação Social no Processo Regulatório da Agência. Maio de 2020. 68p.
ANAC. Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório. Maio de 2020. 126p.
ANAC. Guia para a Mensuração da Carga Administrativa das normas da Agência. Maio de 2020. 43p.
ANAC. Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020. Estabelece as diretrizes e os procedimentos para o processo regulatório e a melhoria contínua da qualidade regulatória. Publicado no DOU em 24/03/2020.
BRASIL. Casa Civil da Presidência da República. Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório. Brasília, 2018. Disponível em: <https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/regulacao>. Acesso em 28/09/2020.

Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório