Dados do Trabalho

Título

DIVULGAÇAO DE INFORMAÇOES SOCIOAMBIENTAIS NOS WEBSITES DAS AGENCIAS REGULADORAS ASSOCIADAS A ABAR.

Resumo

A divulgação de informações socioambientais atende ao clamor da sociedade por mais transparência e contribui para a dar visibilidade as práticas adotadas que tenham como princípio a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente. Neste sentido, o Ministério do Meio Ambiente (MMM) criou um programa destinado a todos os órgãos públicos, com adesão voluntária, intitulado Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P). Assim, este estudo visa medir o nível de divulgação de informação socioambiental das agências reguladoras associadas a ABAR nos seus websites institucionais e verificar se a esfera de governo influencia no nível de divulgação. Para alcançar os objetivos propostos, foi elaborado um questionário contendo nove perguntas relacionadas com as diretrizes e eixos temáticos do Programa A3P. Os dados foram coletados no período de maio a junho de 2021 e analisados com auxílio do programa SPSS utilizando procedimentos estatísticos não-paramétricos. Quanto à metodologia, trata-se de um estudo exploratório e descritivo, desenvolvido através de uma pesquisa documental de caráter quantitativo em uma amostra composta por 65 agências, sendo 7 federais, 28 estaduais, 6 intermunicipais e 24 municipais. Os resultados evidenciam que nível o Índice de Divulgação de Informações Socioambientais (IDIA) das agências estaduais, municipais e intermunicipais é baixo e precisa ser aprimorado, principalmente em relação a adoção de práticas internas de reuso de água, uso racional de energia e adoção de políticas de compras sustentáveis. Com base nos procedimentos estatísticos utilizados neste estudo, os testes permitem afirmar que a esfera de governo que a agência está vinculada interferiu no nível de divulgação voluntária de informações socioambientais. Conclui-se de modo geral que a baixa evidenciação voluntária de informações socioambiental, além de contrariar as diretrizes do Programa AP3 do MMM, é prejudicial a imagem do órgão público, pois pode revelar despreocupação com a sustentabilidade, com os impactos ambientais e, por consequência, a com redução dos gastos públicos. Neste panorama, aumentar a utilização dos websites institucionais pode contribuir para aprimorar estes resultados, considerando que trata-se de um canal de comunicação de baixo custo, com grande potencial para difusão de informações à diferentes tipos de usuários (stakeholders) e que vem crescendo exponencialmente, especialmente após o surgimento da pandemia.

Palavras Chave

Informação Socioambiental. Programa A3P. Agências Reguladoras. ABAR

Introdução/Objetivos

O Ministério do Meio Ambiente (MMM) criou o programa Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) com a finalidade de promover a responsabilidade socioambiental e a adoção de procedimentos, referenciais de sustentabilidade e critérios socioambientais nas atividades do setor público.

Neste contexto, este estudo foi conduzido com o propósito de responder as seguintes perguntas, constituídas como problemas de pesquisa: As agências reguladoras divulgam informações de caráter socioambiental nos seus websites institucionais? A esfera de governo que a agência está vinculada interfere no nível de divulgação voluntária de informações socioambientais?

A pesquisa teve como objetivo geral medir o nível de divulgação de informação socioambiental das 65 agências reguladoras associadas a ABAR nos seus websites institucionais e verificar se a esfera de governo influencia no nível de divulgação. Para alcançar os objetivos e confirmar ou invalidar a hipótese proposta, foi elaborado um questionário contendo nove perguntas relacionadas com as diretrizes e eixos temáticos do Programa A3P.

Este estudo se justifica pela importância das agências reguladoras na administração pública, pela sua atuação nos mais variados setores, pelos impactos decorrentes de suas atividades no meio ambiente e, pressuposto, pela quantidade de recursos públicos movimentados. Soma-se também a estes pontos, a demanda da sociedade por mais transparência e implementação de práticas que tenham como princípio a sustentabilidade do planeta.

Metodologia

2.1 - CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA E AMOSTRA
Seguindo a classificação tipológica de Gil (2017), esta pesquisa se classifica como exploratória e descritiva. Considerando os procedimentos, enquadra-se como documental. O universo da pesquisa foi a ABAR e a amostra inicial composta pelas 65 agências (Anexo 1).

2.2 – COLETA DE DADOS
Os dados foram coletados nos websites institucionais das agências no período de 20/05/21 a 03/06/21. Quanto aos cuidados para garantir critérios científicos de qualidade, foi feita uma busca minuciosa em cada website pesquisado, considerando as particularidades de cada agência e a possibilidade da informação aparecer em outras seções não especificadas.

Como parâmetro de busca, foram consultados dados de relatórios elaborados nos cinco últimos anos e utilizadas as seguintes palavras: “sustentável” “sustentabilidade” “ambiental” “socioambiental”, “meio ambiente” e “relatório”. Descartou-se informações divulgadas em perfis de redes sociais como Facebook, Blogs, Instagran, Twitter e Youtube. Procedimento usado por Tremblay-Boire e Prakash (2014).

2.3 – TÉCNICAS APLICADAS PARA ANÁLISE DOS DADOS
Ao responder o questionário, foi atribuído valor 1 quando a informação estava disponível e 0 quando não estava. Em seguida, os resultados foram somados com o objetivo de medir o nível de divulgação de informações das agências e estabelecer um Índice de Divulgação de Informações Socioambientais (IDIA). Esta técnica foi usada por Vieira e Pires (2020). É importante destacar que o IDIA atribuído as agências reguladoras tem como objetivo medir apenas o nível de divulgação da informação socioambiental, sem analisar sua qualidade e/ou quantidade divulgada (Ribeiro et al., 2018).

Na sequência, outro procedimento realizado neste estudo, foi relacionar os resultados com a variável independente, com o objetivo de verificar se a vinculação da agência interfere na divulgação voluntária de informações socioambientais. Procedimento usado por Lopes et al. (2020).

As análises dos dados foram efetuadas no programa SPSS, versão 27, onde foram utilizadas técnicas de estatística descritiva e procedimentos estatísticos não-paramétricos.

Resultados e Discussão

Com o objetivo de identificar as principais características da amostra, as 65 agências reguladoras associadas a ABAR foram classificadas em relação a esfera de governo, localização, tempo de experiência (idade) e área de atuação. E, foram elaborados gráficos e tabelas. Observa-se no gráfico 1 que 80% (52) das entidades estão vinculadas a governos municipais e estaduais, 11% (7) ao governo federal e o restante vinculadas a associação de municípios.

Durante o período da coleta de dados, as Agências ARSEPAM e ARP foram descartadas, porque seus websites estavam indisponíveis no período da coleta de dados. Também foi excluída a AGRF por não possuir website. Diante disto, a análise foi realizada em 62 agências. A tabela 1 apresenta os resultados referentes as informações socioambientais que foram identificadas nos websites das agências reguladoras.

Tabela 1 – Divulgação de informações socioambientais por grupos de Agências.

Referente à elaboração de relatórios com conteúdos socioambientais, foi observado que a maioria das agências federais (85,7%) divulgam estas informações em documentos com os seguintes títulos: “Plano de Gestão de Logística Sustentável”, “Relatório Anual de Atividades” e “Relatório de Gestão”. Esta prática não foi identificada em nenhuma agência municipal. É importante destacar que diversas agências elaboram “Relatórios de Atividades e de Gestão”, porém sem fazer referência a conteúdos socioambientais.

Quanto a existência de link específico para acessar estas informações, foram utilizados os termos: “Acesso à Informação”, “Programas e projetos” e “Relatórios”. Apenas as agências federais divulgaram informações sobre a existência de uma comissão de servidores responsáveis por implementar e monitorar ações socioambientais nas instalações da própria agência.

Dentre estas ações de caráter socioambiental, constatou-se que 85,7% das agências federais informaram que adotaram práticas de uso racional de água e energia. Por outro lado, estas informações não foram identificadas em nenhuma agência municipal e intermunicipal.

As principais medidas adotadas pelas agências quanto ao uso racional de água e energia foram a troca das torneiras e válvulas de descargas por modelos econômicos, implantação de sistemas de reaproveitamento e reuso de água, modernização de sistemas de ar condicionado, ações para utilização de iluminação natural, aquisição de lâmpadas fluorescentes de baixo consumo e com substâncias de baixo impacto ambiental.

Outro item observado nos websites foi a adoção de práticas relacionadas a gestão de resíduos sólidos, coleta seletiva e reciclagem de materiais. Constatou-se que agências das quatro esferas de governo, principalmente as federais e intermunicipais, divulgaram ter implantado nas suas dependências algum mecanismo de coleta seletiva de papel, vidro, plástico ou pilhas. Também foram identificadas práticas de redução ou reaproveitamento de materiais.

Em relação a adoção de práticas de qualidade de vida no ambiente de trabalho, foi observado que apenas 11 agências (18%) divulgaram em seus websites ter realizado nos últimos cinco anos alguma das seguintes ações: ginástica laboral, realização de exames médicos periódicos ou vacinação, campanhas voltadas para segurança do trabalhador, incentivo a carona solidária e outros.

Quanto a temática compras públicas, o Art. 37 da Constituição Federal prevê para a administração a obrigatoriedade em licitar, porém um dos eixos do Programa A3P destaca que estas compras podem ser realizadas de uma forma que venha promover o desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições. Foi observado que apenas as agências federais divulgaram informações sobre adoção de compras sustentáveis, mesmo existindo iniciativas legislativas estaduais de “Licitação Sustentável” em alguns Estados e no Distrito Federal.

Durante a coleta de dados, buscou-se nos websites informações sobre adoção de práticas de reformas ou construções sustentáveis na Agência, como implantação de telhado verde, bicicletários ou reformas que promovessem economia de recursos naturais e qualidade de vida dos servidores. Esta informação foi identificada nos websites de 85,7% (6) das agências federais e em 3,7% (1) das estaduais.

O último indicador procurado nos websites foi a divulgação de ações voltadas à sensibilização de servidores à sustentabilidade. Constatou-se que 25 (40,3%) agências publicaram informações sobre a realização de campanhas, eventos e palestras atreladas a esta temática.

Foi observado na Tabela 1 que o IDIA obtido pelas agências federais foi mais alto que o das outras agências. Foi realizado o teste qui-quadrado, que segundo Martins (2017) deve ser aplicado quando queremos estudar a associação, ou dependência, entre variáveis. Os resultados indicam que existe associação significativa entre as variáveis, ou seja, é possível afirmar que a esfera de governo da agência influenciou positivamente no nível de divulgação voluntária de informações socioambientais.

Conclusão

Os resultados evidenciam que nível do IDIA das agências estaduais, municipais e intermunicipais é baixo e precisa ser aprimorado, principalmente em relação a adoção de práticas internas de reuso de água, uso racional de energia e adoção de políticas de compras sustentáveis. Os testes estatísticos permitem afirmar que a esfera de governo que a agência está vinculada interferiu no nível de divulgação voluntária de informações socioambientais.

Conclui-se de modo geral que a baixa evidenciação voluntária de informações socioambiental, além de contrariar as diretrizes do Programa AP3 do MMM, é prejudicial a imagem do órgão público, pois pode revelar despreocupação com a sustentabilidade, com os impactos ambientais e, por consequência, a com redução dos gastos públicos.

Neste panorama, aumentar a utilização dos websites institucionais pode contribuir para aprimorar estes resultados, considerando que trata-se de um canal de comunicação de baixo custo, com grande potencial para difusão de informações à diferentes tipos de usuários (stakeholders) e que vem crescendo exponencialmente, especialmente após o surgimento da pandemia.

Por fim, pode-se dizer que este estudo traz contribuições para a literatura, considerando que foram realizadas poucas pesquisas abordando a temática socioambiental no âmbito das agências reguladoras brasileiras. É importante destacar que este estudo nos permitiu abrir novas linhas de pesquisa, como estudar quais são os fatores determinantes da divulgação de informações socioambientais utilizando outras variáveis independentes (tempo de experiência, localização, setor regulado, receita e outros) não só com agências reguladoras, mas também com outros órgãos públicos.

Referências Bibliográficas

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Tremblay-boire, Joannie; Prakash, Aseem. Accountability.org: Online Disclosures by U.S. Nonprofits. Voluntas; Baltimore Vol. 26, Iss. 2, (May 2014): 693-719. Disponível em: http://faculty.washington.edu/aseem/ngo%20websites.pdf . Acesso em: 29 de maio de 2021.

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Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório