Dados do Trabalho

Título

O CONTRATO DE GESTAO COMO INSTRUMENTO DE MELHORIA DA QUALIDADE DA REGULAÇAO: ANALISE DA ORGANIZAÇAO SOCIAL CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO

Resumo

Ao longo dos anos, a Administração Pública aprimora o seu sistema de controle estatal e gerencial, sobretudo no que concerne aos contratos firmados entre o Estado, em todas as esferas de atuação, e o particular. Nesse contexto, a eficiência administrativa possibilita, em conjunto com a descentralização estatal, a execução dos serviços públicos delegados a entidades do terceiro setor, por meio de pactuação formalizada por Contrato de Gestão, sendo este um instrumento de melhoria da qualidade da regulação. Com isto, surge a necessidade de estabelecer o controle, a regulação e fiscalização das delegações estatais, que passam a ser realizados por Agências Reguladoras. O presente estudo analisa a Organização Social Casa do Estudante de Pernambuco, com foco nos Contratos de Gestão dos anos de 2018 e 2019, bem como o cumprimento das metas e a adequada aplicação dos recursos públicos, com foco na melhoria da qualidade regulatória. A Casa do Estudante de Pernambuco é uma Organização Social que desenvolve relevante trabalho social, visto que fomenta moradia à estudantes oriundos do interior do estado. A pesquisa realizada foi de cunho exploratório, com abordagem quantitativa e qualitativa, atrelado a estratégia de estudo de caso intrínseco e exploratório, sobre a atividade de fiscalização realizada pela Arpe nos Contratos de Gestão dos anos de 2018 e 2019. Por meio de um comparativo de aplicação de recursos nos dois contratos, foi possível observar que a Casa do Estudante de Pernambuco exerce seu papel de forma eficiente, cumprindo as metas estipuladas nos contratos, fato que possibilitou um aumento do quantitativo de estudantes beneficiados no contrato de 2019. Conclui-se, portanto, ao final do estudo, que o aprimoramento da gestão, associado a investimentos públicos e fiscalização contratual, possibilita o exercício das atividades delegadas de forma correta, demonstrando sensível melhoria da qualidade regulatória.

Palavras Chave

Administração Pública. Fiscalização. Contrato de Gestão. Regulação.

Introdução/Objetivos

A ordem social é regulamentada pelo Estado através de um conjunto de normas, que por sua vez são representadas por princípios jurídicos. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2000, p. 747-748), conceitua-se princípio como mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Os serviços prestados pelo Estado passaram a ser descentralizados por meio da entrega, por parte da Administração Direta, às entidades da Administração Pública Indireta (Autarquia, Fundações e Empresas Públicas Estatais).
Após esse processo de descentralização por meio de outorga, surgiu a descentralização por delegação e a consequente entrega da execução de alguns serviços públicos a pessoas físicas e jurídicas (particulares), através de contratos assinados com o Poder Público. Assim, em conjunto com a EC nº 19/98, a eficiência administrativa adquiriu o status constitucional ao ser incorporada ao texto da CF/88, passando a ser um Princípio Constitucional de observância obrigatória por parte da Administração Pública. Diante de tal contexto, foi realizada a análise de um instrumento de melhoria da qualidade da regulação, as possibilidades de sua utilização pelo Poder Público com os órgãos da Administração Indireta, Agências Executivas, sobretudo as Organizações Sociais.
Ao final, é apresentado o resultado do estudo realizado, baseado no comparativo de aplicação de recursos públicos em Contratos de Gestão da Casa do Estudante de Pernambuco, sendo observado que a referida Organização Social exerce o seu papel de forma eficiente, cumprindo as metas estabelecidas no contrato, aplicando devidamente os recursos públicos recebidos, o que foi traduzido em aumentando o número de estudantes atendidos pela Casa do Estudante, indicativo de sensível melhora da qualidade regulatória.

Metodologia

O presente estudo foi construído por meio de realização de pesquisa relacionada aos Contratos de Gestão firmados entre o Estado de Pernambuco e a Organização Social Casa do Estudante de Pernambuco. Esta pesquisa é de natureza exploratória, com abordagem quantitativa e qualitativa, em especial, do tipo de estudo de caso realizado com base em uma das atividades de fiscalização da Agência de Regulação de Pernambuco, utilizando-se as técnicas de análise das prestações de contas e observação direta, não participante. A unidade de análise foi o Contrato de Gestão da Casa do Estudante de Pernambuco, fiscalizado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – Arpe com vigência iniciando em agosto de 2018 e findando-se em julho de 2019.
Inicialmente, foi necessário realizar uma visita técnica na Casa do Estudante de Pernambuco, na qual foram observadas a principais características, rotinas e dinâmica de seu funcionamento. Ainda, no âmbito da Agência de Regulação de Pernambuco, foi realizado levantamento de informações da atividade de regulação e fiscalização dos Contratos de Gestão. Os dados coletados foram analisados e agrupados, considerando o Contrato de Gestão vigente ou seu Termo Aditivo, o objeto, a vigência e o valor, utilizando uma planilha do Programa Excel. A coleta dos dados secundários englobou buscas em legislação específica (Constituição Federal, Leis e Decretos) e documentos eletrônicos disponíveis nos sites oficiais do Governo do Estado de Pernambuco e de suas Secretarias de Estado, a exemplo do papel regulador da Arpe.
Este estudo pode ser visto como uma contribuição inicial a ser amplamente discutida e evoluída à medida que desperte o interesse de outros pesquisadores, em especial, sobre a atual realidade de políticas voltadas a aprimorar a Gestão Pública no âmbito dos Contratos de Gestão com foco na melhoria da qualidade regulatória. Foram consideradas as etapas de observação seguindo o roteiro a seguir: Identificação do Contrato de Gestão vigente; Vigência do Contrato analisado; Parceiro Público da Casa do Estudante; Objeto do Contrato; Valor do Contrato; Estudantes assistidos; Resultados Alcançados.

Resultados e Discussão

A primeira análise foi realizada no Contrato de Gestão nº 001/2017, com vigência iniciada em agosto de 2018 e término em julho de 2019. O Contrato teve como Parceiro Público a Secretaria Estadual de Educação – SEE, e o seu objetivo é garantir moradia e alimentação aos estudantes de baixa renda oriundos do interior do Estado de Pernambuco. O valor do repasse financeiro estimado por parte do Governo de Estado de Pernambuco era de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) aproximadamente, com objetivo precípuo de dar suporte ao quantitativo de 278 (duzentos e setenta e oito estudantes), com informações disponíveis no sítio eletrônico da Casa do Estudantes e repassadas à Arpe por meio de prestação de contas e relatório de gestão.
A segunda análise revela que no ano de 2019 os dados levantados se mantiveram idênticos aos do ano de 2018, com exceção do quantitativo de estudantes, visto que em razão do contexto social e econômico de vários estudantes, bem como da grande demanda, a Casa do Estudante de Pernambuco se esforçou para proporcionar um aumento do quantitativo de jovens oriundos do sistema público de saúde, atingindo um total de 300 (trezentos) estudantes carentes atendidos pelo programa.
A Administração Pública é responsável por desenvolver atividades voltadas às necessidades coletivas, na maioria das vezes realizadas pelos órgãos do Poder Executivo, atribuição de grande importância tendo em vista o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, exercido por órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. O Contrato de Gestão, portanto, seria a formalização de um contrato como forma de mobilizar os administradores para os objetivos do Governo, que lhes concederia maior autonomia assegurando também maior eficiência do controle de resultados e da melhoria da qualidade regulatória.
Conclui-se que esse tipo contrato descreve as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e seu contratado, devendo sua elaboração se nortear pelos princípios gerais da administração pública, além do princípio da eficiência, consagrado na Emenda Constitucional nº 19/98, informador do modelo gerencial adotado pela Administração, devendo sofrer rigorosa fiscalização para que seu objetivo não seja desviado para o interesse privado, e efetivando a realização das necessidades coletivas. Assim, garante-se o equilíbrio das relações entre poder concedente, setores regulados e usuários, assegurando a execução de tais serviços e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do estado, exercendo ainda, o papel de regular e fiscalizar os Contratos de Gestão firmados entre o Estado e a Organização Social Casa do Estudante de Pernambuco.

Conclusão

O presente pesquisa proporcionou um estudo de caso, utilizando como parâmetro de atuação uma das atividades desenvolvidas pela Agência de Regulação de Pernambuco, de que forma a Administração Pública exerce o seu controle estatal por meio dos Contratos de Gestão, sendo o objeto da pesquisa o Contrato de Gestão firmado pelo Estado de Pernambuco e a Organização Social Casa do Estudante de Pernambuco.
O surgimento do Contrato de Gestão foi positivo para a atuação do Estado relativa aos contratos firmados, visto que foram repensadas atividades desenvolvidas e as práticas administrativas, que buscaram elaborar indicadores, aperfeiçoando a administração e aplicação dos recursos públicos. Reforce-se que esta pesquisa deve ser entendida como uma contribuição inicial a ser amplamente debatida e aperfeiçoada por ulteriores estudos que tratem da gestão contratual no setor público.
Durante o estudo de caso realizado, foi possível verificar que o valor do repasse financeiro por parte do Governo de Estado de Pernambuco atinge à monta de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), e o Contrato de Gestão estudado tem por objetivo precípuo dar suporte a vários estudantes de baixa renda. Nesse contexto, verificou-se que no ano de 2019, houve um discreto aumento de 22 (vinte e dois) estudantes assistidos pela Casa do Estudante. Com um maior investimento, o Estado poderá proporcionar um aumento mais significativo de estudantes assistidos pela Casa do Estudante de Pernambuco.
É preciso estimular uma maior interação entres os três setores socioeconômicos que movimentam e permitem o crescimento do país (Estado, Empresas e Organizações Sociais), para que seja possível fomentar ainda mais o crescimento do Terceiro Setor (Organizações Sociais), pois seu caráter social gera grandes benefícios coletivos e suprem demandas do Estado para com a população de maneira eficiente, fatores preponderantes para a evolução da melhora da qualidade regulatória.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <www.senado.gov.br>. Acesso em: 06 junh. 2019.

DA SILVA, Fernando Quadros. Agências Reguladoras. A sua Independência e o Princípio do Estado Democrático de Direito. 1. ed, Curitiba: Juruá Editora, 2009.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo citado por BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Manual de Direito Administrativo, 3. ed. p. 65), disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo9.htm>, acessado em: 06 junh.2019.

NUNES, Andrea. Terceiro Setor. Controle e Fiscalização. 2 ed. São Paulo, Editora Método, 2006.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed, São Paulo, Dialética, 2009, p. 37.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de (2000, p. 747-748) disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1265259&pgI=11&pgF=15> (acessado em 04/07/2019).

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Gestão e Probidade na Parceria entre Estado, OS e OSCIP. Apontamentos sob a Perspectiva dos Princípios e regentes das licitações e contratações administrativas. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório