Dados do Trabalho

Título

REGAR - REGULAR E EDUCAR: A EDUCAÇAO CONSTRUTIVISTA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL NA REGULAÇAO

Resumo

O presente trabalho tem o intuito de apresentar a idealização e execução do Programa REGAR – Regular e Educar, como uma ferramenta regulatória de controle social com viés construtivista. Para atendimento ao objetivo proposto, realizou-se a construção do Programa REGAR com base no ciclo PDCA e na metodologia 5W2H. Como resultado desse processo de construção, definiu-se a execução de duas etapas, sendo elas (i) capacitação dos profissionais de educação e (ii) execução das atividades do programa. A capacitação tem o intuito de preparar os profissionais para realização das atividades e, ainda, envolve-los no processo de construção do conhecimento. Em relação às atividades, são propostas três atividades: Construção de filtro de material reciclável (Anos Iniciais do Ensino Fundamental), Gincana de perguntas e respostas (Anos Finais do Ensino Fundamental) e Mini ANA (Ensino Médio). As atividades foram planejadas considerando o Currículo de Referência e a Base Nacional Comum Curricular, assim como preceitos da teoria construtivista no processo didático. O projeto, em sua primeira versão, será aplicado em 221 escolas estaduais e os resultados subsidiarão as melhorias para o próximo ciclo de atividades, a ser realizado em 2022. Dado exposto, pode-se concluir que o Programa REGAR é uma iniciativa proeminente como ferramenta de controle social, com potencial de ser utilizada como informação na educação formal, inclusive, por outras agências reguladoras.

Palavras Chave

REGAR. Construtivismo. Educação Formal. Controle Social.

Introdução/Objetivos

A Lei Federal n° 14.026/2020 expressa que o controle social compreende um “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico” (BRASIL, 2020). Ainda, a referida lei prevê a utilização desse mecanismo nos contratos de prestação de serviços de saneamento, firmados entre os prestadores e os titulares dos serviços. Ademais, o controle social também apresenta relação com o ente regulatório que vai além desses contratos. Esse instrumento contribui para que a participação da população seja um processo essencial na tomada de decisão e nas discussões abertas sobre os temas de interesse regulatório (ARSAE, 2021).
De maneira mais sistemática, Arnstein (1969) apresenta uma escala que permite identificar o grau de participação dos cidadãos em processos relacionados a políticas públicas. Nessa ferramenta, chamada de “Escada de Arnstein”, prevê-se oito níveis até à participação plena da sociedade nos processos decisórios, sendo eles: manipulação, terapia, informação, consulta, envolvimento, parceria, transferência de poder e controle dos cidadãos. Dentre esses degraus, destaca-se aqui o terceiro: informação. Esse nível corresponde a um processo informativo dos cidadãos quanto aos seus direitos e responsabilidades e, de certo modo, legitima a participação social. Conforme Heller, Rezende e Heller (2007), esse processo é comumente realizado por meio de panfletos, cartilhas e outros instrumentos que envolvem um sentido único de fluxo de informação: dos especialistas para os cidadãos. Nesse espectro, percebe-se a necessidade de mudança de paradigmas de modo a entender o processo informativo como um fluxo construtivista. Segundo a teoria construtivista, o conhecimento deve ser produzido em um processo de participação ativa, manipulativa ou intelectual. Nesse processo, os cidadãos passam a ter um papel central na consolidação do saber (Custódio et al., 2013). Dentre as possibilidades de aplicação construtivista em âmbito regulatório, vê-se proeminente a interlocução do setor com a educação formal em um processo educativo sobre quesitos relacionados ao saneamento e à regulação.
Considerando o exposto, o presente artigo objetiva apresentar a idealização e execução do Programa REGAR – Regular e Educar, como uma ferramenta regulatória de controle social com viés construtivista.

Metodologia

Para idealização e execução do Programa REGAR, utilizou-se a metodologia PDCA (Plan, Do, Check, Act). Essa metodologia, que foi baseada no método criado por Edwards Deming, é comumente utilizada para realizar melhoria de processos, sendo uma ferramenta gerencial que permite alcançar metas previamente estabelecidas (Bernardi et al., 2010). Ampliando essa metodologia para instituição do programa, foram seguidas as seguintes etapas.
Na etapa de planejamento (plan) definiu-se o escopo do projeto e todo o processo até o cumprimento dos objetivos traçados. Para tanto, utilizou-se a matriz 5W2H, definindo atividades, prazos, recursos, responsabilidades e demais aspectos (Nakagawa, 2012). Ressalta-se que na definição das atividades propostas no âmbito do programa, com foco na educação formal, analisou-se o Currículo de Referência e Base Nacional Comum Curricular, para que as ações estivessem em consonância com as habilidades a serem desenvolvidas e os conteúdos previstos para as diferentes faixas etárias. Ainda, as atividades foram construídas e idealizadas com base na teoria construtivista no processo didático.
A etapa de execução (do), até a construção deste resumo, ainda não havia sido realizada. Com base no planejamento (mais detalhes na seção de resultados), o programa será executado anualmente em duas etapas: capacitação e aplicação das atividades. A capacitação é a etapa inicial do ciclo anual, com o intuito de preparar os profissionais de educação para aplicação das atividades – previsão de execução no primeiro semestre de 2021. A aplicação das atividades compreende a etapa final, em que os profissionais de educação executam, em conjunto com os alunos, as atividades previstas para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio – previsão de execução no segundo semestre de 2021.
As etapas de checagem (check) e ajustes (act) tem o intuito de verificar o cumprimento dos objetivos e, também, de realizar os ajustes para o novo ciclo de atividades de 2022 – previsão de execução em novembro de 2021.

Resultados e Discussão

Em vista ao desenvolvimento do programa, a fim de alcançar a construção da ferramenta regulatória de controle social por meio da educação formal, definiu-se um objetivo geral do Programa REGAR: instrumentalizar profissionais da educação para, junto aos estudantes, realizar atividades relacionadas à temática de saneamento e regulação, com o intuito de propiciar um ambiente favorável para mudanças comportamentais em crianças, jovens, adultos e profissionais da educação da rede estadual de ensino.
A fim de que o processo de conhecimento seja perene, o programa será executado anualmente em duas etapas. A primeira consiste na capacitação, que será um momento preparatório e de sensibilização dos profissionais de educação. O objetivo dessa capacitação vai, inclusive, além da preparação dos profissionais para execução das atividades. Almeja-se que os profissionais se sintam parte desse processo, como cidadãos capazes de serem agentes de mudança quando se trata de saneamento e meio ambiente. Essa perspectiva endossa o compromisso da construção construtivista traçada no objetivo. Os resultados desta etapa serão apresentados na versão final do trabalho. A segunda etapa consiste na aplicação das atividades previstas no programa, tanto no Ensino Fundamental como para o Ensino Médio – Ensino Regular, Educação Integral e EJA. As atividades previstas são:
1. Anos Inicias do Ensino Fundamental: construção de um filtro de material reciclável.
2. Anos Finais do Ensino Fundamental: gincana de perguntas e respostas.
3. Ensino Médio: Mini ANA.
A construção do filtro de material reciclável prevê um vídeo temático, que permitirá ao professor debater sobre o caminho percorrido pela água até chegar à casa dos consumidores. Como etapa construtivistas, os alunos construírão um filtro de água com garrafa PET e, posteriormente, expressarão por meio de desenhos o conteúdo aprendido com a dinâmica realizada.
Já a gincana de perguntas e respostas será subsidiada por um texto norteador que aborda diversos assuntos, como tratamento de água e esgoto, doenças de veiculação hídrica, usos da água e regulação. Com base nesse texto, em um processo construtivista, os alunos formularão perguntas que serão realizadas em um formato dinâmico, como um jogo de perguntas e respostas. Ao final, os alunos ainda registrarão todo o conteúdo desenvolvido na dinâmica.
Na Mini ANA, que faz referência à Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA), os alunos terão papel central. Eles estudarão sobre uma bacia hidrográfica e identificarão desafios e oportunidades, o que motivará o debate e, ainda, a confecção de uma carta proposta a ser encaminhada para as entidades competentes.
No primeiro ciclo, em execução prevista para o ano de 2021, o programa será executado como Projeto Piloto em escolas estaduais, alocadas em 4 (quatro) Superintendências Regionais de Ensino. Ao todo serão 57 municípios participantes e 221 escolas. Prevê-se realizar o projeto com insumos e corpo técnico já disponíveis nas entidades participantes, sem necessidade de custos extras na implementação.
Os resultados do programa serão avaliados anualmente, via aplicação de formulário aos participantes, quanto à pertinência do Programa, às rotinas escolares e sua contribuição para o desenvolvimento das habilidades e competências previstas no Currículo de Referência e na Base Nacional Comum Curricular. Em decorrência da pandemia do coronavírus, devem ser criteriosamente observadas todas as orientações e deliberações emanadas pelo Comitê Extraordinário COVID-19.
Mais detalhes sobre o programa serão apresentados na versão final do trabalho e na apresentação do congresso, caso o resumo seja aprovado.

Conclusão

Diante da necessidade de exercer o controle social nas atividades regulatórias, o Programa REGAR traz uma possibilidade de implementação desse mecanismo dentro da perspectiva da informação. Com uma base construtivista, a proposta mostra-se viável economicamente e, ainda, apresenta grande potencial de ser implementada por outras agências reguladoras.

Referências Bibliográficas

ARNSTEIN, S. R. A ladder of citizen participation. JAIP, v.35, n.4, p.216-224, 1969. ARSAE. Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Agenda Regulatória. 2021. Disponível em: http://www.arsae.mg.gov.br/institucional/agenda-regulatoria. Acesso em 10 de maio de 2021.
BERNARDI, A. C. C.; RODRIGUES, A. A.; MENDONÇA, F. C.; TUPY, O.; JUNIOR, W. B.; PRIMAVESI, O. Análise e melhoria do processo de avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais de tecnologias da Embrapa Pecuária Sudeste. Gestão e Produção, v. 17, n. 2, 2010.
BRASIL. Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020. Lei de Saneamento Básico. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm. Acesso em 10 de maio de 2021.
CUSTÓDIO, J. F.; FILHO, J. P. A.; RICHETTI, G. P.; FERREIRA, G. K. Práticas didáticas construtivistas: critérios de análise e caracterização. Tecné, Episteme y Didaxis, n. 33, 2013.
HELLER, L.; REZENDE, S. C.; HELLER, P. G. B. Participação e controle social em saneamento básico: aspectos teórico-conceituais. Capítulo de Regulação: controle social da prestação dos serviços de água e esgoto. Fortaleza: Pouchain Ramos, 2007.
NAKAGAWA, M. Ferramenta 5W2H: plano de ação para empreendedores. São Paulo: Globo, 2012.

Área

Temas Transversais: Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação; Transparência e Controle Social; Melhoria da Qualidade da Regulação; Governança Regulatória; Análise de Impacto Regulatório