Termo de Aceite e Condições do Evento

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao dar o aceite o presente termo, o Titular consente e concorda que a Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, CNPJ nº 03.657.354/0001-00, com sede na SIG Quadra 1. Lotes 495/515, Salas 321 e 322 – Ed. Barão do Rio Branco, Brasília/DF, telefone (61) 3226 5749 / 3226 6076, e-mail abar2021@attpromo.com.br, doravante denominada Controlador dos Dados, tome decisões e faço o tratamento dos dados pessoais fornecidos, envolvendo operações como as que se referem a coleta dos dados para comunicação e divulgação das ações da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR.

1.Dados Pessoais

1.1 Os dados pessoais fornecidos serão utilizados com única finalidade, qual seja, para a participação do titular dos dados no evento realizado pela Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, e o encaminhamento de comunicados referente ao mesmo. Utilizando a base legal do inciso V do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

1.2 O participante do evento consente que ao ingressar no evento, disponibilizará sua imagem, dados e áudio (para relacionamento comercial, propaganda de produtos e serviços de forma paga e gratuita, divulgação de novos projetos realizados) em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR. Podendo este consentimento ser revogado a qualquer tempo, com base legal no inciso I do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.     

2.Término do Tratamento dos Dados

2.1 O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

2.2 O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de informações, produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

3.Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

4.Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.