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Título

O ENFERMEIRO E O EXERCICIO DA ADVOCACIA DO PACIENTE DIANTE DA INTERNAÇAO POR ORDEM JUDICIAL NA TERAPIA INTENSIVA

Introdução

As internações por decisões judiciais em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ocorrem quando o município ou o Estado não possuem condições ou meios de garantir uma assistência adequada ao paciente grave, em situações de urgência/emergência que representam risco à vida deste indivíduo. Para tal, foram criadas as políticas e estratégias que abrangem tanto a questão da Regulação de Leitos do Estado, como da Vaga Zero e da Internação por Ordem Judicial, com o propósito de diminuir e auxiliar no processo de procura por vagas, inclusive no sistema privado de saúde. Por um lado, a intervenção do poder judiciário na regulação existente nos serviços públicos de saúde acaba por ferir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da igualdade e equidade, pois, a internação do paciente sem inserção do nome na lista de espera e sem classificação de prioridade modifica o processo regulatório de priorizar a quem mais necessita, não respeitando a fila de espera já existente. Por outro, isso ocorre devido à insuficiência de leitos para atender a todos os necessitados ou, até mesmo a gestão inadequada desses leitos, o que fere o princípio da universalização, levando o poder público a garantir a universalidade e integralidade daquele cidadão que busca seus direitos junto ao poder judicial, gerando certo conflito quanto aos limites da atuação judicial, diante de direitos fundamentais. Nesta direção, considerou-se pertinente a articulação desta temática à discussão da advocacia do paciente. A advocacia do paciente é considerada na atuação ou defesa do melhor interesse do paciente; na proteção dos seus direitos garantindo o esclarecimento para suas decisões de saúde em apoio à tomada de decisões e na qualidade do cuidado de enfermagem. Logo, pressupõe-se que é papel político dos enfermeiros advogar pelo cuidado e pela defesa dos interesses dos pacientes, isto é, dos usuários do sistema de saúde.

Objetivos

Compreender como enfermeiros intensivistas têm exercido a advocacia do paciente diante da necessidade de internação em unidade de terapia intensiva por ordem judicial, perante in/viabilidade de leito;
Analisar os problemas e dilemas éticos vivenciados no exercício da advocacia pelos enfermeiros intensivistas nas situações que interferem na disponibilidade de leitos em terapia intensiva na perspectiva da deliberação moral;
Relacionar a complexidade do exercício da advocacia em saúde na gestão da disponibilidade de leitos de UTI em casos de internação por ordem judicial.

Método

Pesquisa qualitativa, exploratória analítica, com 42 enfermeiros de UTI das regiões Sul e Sudeste do Brasil, em 2016, mediante entrevistas semiestruturadas. A análise dos dados desenvolveu-se através da Análise Textual Discursiva.

Resultados

Abordou-se o exercício da advocacia do paciente através da sensibilidade e dever moral do processo de cuidar ao defender seus pacientes informando-os sobre seus direitos, orientando, agindo e falando sobre e em nome dos pacientes e familiares, prezando por um cuidado livre de julgamentos e prejuízos ao paciente que interna através da ordem judicial. Com relação à deliberação moral de enfermeiros frente à internação por ordem judicial, salientou-se a reflexão dos problemas éticos e as paradoxalidades vivenciadas pelos enfermeiros em situações que interferem na disponibilidade de leitos em UTI na perspectiva da deliberação moral. Diante do surgimento dos problemas éticos, os enfermeiros devem ser capazes de perceber que, frente às diferentes possibilidades de tomadas de decisão, valores morais importantes encontram-se em conflito. Logo, as pessoas que buscam uma ação prudente por meio de um processo deliberativo, demonstram que têm algo a oferecer, em um contínuo exercício de respeito às diversidades de ideias e opiniões, porquanto um verdadeiro exercício da ética. Mesmo assim, a presente investigação permitiu identificar os conflitos éticos vivenciados pelos enfermeiros, revelados, muitas vezes, em relatos que se aproximam do desabafo e em expressões de angústias. Já, com relação à análise da gestão da disponibilidade de leitos na UTI na perspectiva do exercício do enfermeiro na advocacia do paciente, foram consideradas a deficiência de estrutura física e de recursos humanos, as responsabilidades diante da triagem para a ocupação desses leitos, a condução do processo de alta da UTI e os custos gerados pela internação por ordem judicial no direito à saúde, seja em âmbito público ou privado. Emerge, então, a necessidade de desenvolver estratégias de alocação de recursos de forma a otimizar a assistência ao cuidar de todos os pacientes de forma justa e responsável, por meio de regras claras e específicas e por políticas públicas que mesmo limitando a construção de novas vagas de UTI, qualifiquem as UTIs existentes. A deficiência de leitos de UTI nas pequenas cidades do Brasil repercute na necessidade de direcionamento dos pacientes para os grandes hospitais das capitais e grandes cidades. Outro aspecto preocupante refere-se ao efeito do tempo de espera por leito de UTI, nas situações de internação por ordem judicial e à associação com maior probabilidade de mortalidade, deficiência e despesas adicionais de recursos pelo maior tempo de internação.

Considerações Finais

O exercício da advocacia pelo enfermeiro diante da internação por ordem judicial na UTI materializaram-se em defesa do paciente como um processo nada fácil, porque, constantemente, os mesmos sentem-se isolados e sem a colaboração de outros profissionais de saúde. Mas, apesar das adversidades vislumbradas na prática, muitos enfermeiros atuam como defensores dos pacientes que necessitam de um leito de UTI. Como o Estado possui suas limitações em prover a todos o direito fundamental da saúde, faz-se necessário que certos indivíduos recorram à Justiça para preservar sua vida ou a de um familiar, sendo a judicialização uma importante estratégia, não apenas de alcançar sua demanda individual de saúde, mas de dar visibilidade a estas demandas e acelerar a incorporação de novas tecnologias ao SUS. O fato a destacar, nesse caso, é que a judicialização passa a “funcionar” como via de acesso aos cuidados de saúde, porém deve ser vista como um instrumento excepcional, não como regra do sistema.

Palavras Chave

Judicialização da saúde. Ética em enfermagem. Ocupação de leitos. Advocacia em saúde. Enfermagem de cuidados críticos. Unidade de terapia intensiva.

Area

Direitos, Justiça e Saúde