Datos del trabajo

Título

PERCURSOS DA MEMORIA, DA VERDADE E DA (IMPROVAVEL) REPARACAO, OU A JUSTICA DE TRANSICAO INACABADA

Introdução

Atividades relacionadas à Justiça de Transição tem sido relatadas em países que viveram processos mais ou menos prolongados de conflitos internos, envolvendo parte significativa da sociedade, ou mesmo em países que se envolveram em guerras e que, por variados motivos, acabaram por instituir sistemas jurídicos ou repressores que culminaram com a violação de direitos de grupos étnicos ou populações localizados em seu território ou área de influência militar. No primeiro caso podemos identificar a África do Sul, sob o regime do apartheid, e países da América do Sul; no segundo caso, e talvez por isso mesmo emblemático dessas situações, encontramos a Alemanha após a Segunda Guerra Mundial. Cessadas as hostilidades e recuperados ou refeitos os pressupostos político-jurídicos de ordenamento da nova realidade, são estabelecidos dispositivos ou processos que buscam esclarecer fatos ocorridos, motivações, eventos, circunstâncias e certos outros modos de proceder que, lançando luz sobre o passado, ajuda a construir as ligações com o presente e o reencontro de povos e sociedades consigo mesmas. Tais pressupostos tornam-se perfeitamente claros quando se esta diante da possibilidade inescapável de que todo esse processo anterior tenha sido construído por meio de sistemática violação de direitos. No Brasil este processo teve outro ritmo, embora tenha mantido semelhanças, e três distintos momentos marcaram a trajetória no caminho da recuperação da Memória, em busca da Verdade e da Justiça: 1) a lei da Anistia de 1979; 2) a Comissão de Anistia em 2002 e, 3) a Comissão Nacional da Verdade em 2011. O escopo deste trabalho é apresentar a historicidade desses eventos.

Objetivos

1. discorrer e apresentar experiências internacionais que concernem a processos de reparação, por meio de comissões de memória, verdade e justiça;
2. desenhar, em linhas gerais, o processo brasileiro de violação de direitos, decorrente da ditadura civil-militar de 1964-1985;
3. apresentar as principais características e produtos da Comissão Nacional da Verdade, lei 12.528/2010;
4. apresentar os produtos da Comissão da Verdade na Saúde, constituída pela Associação Paulista de Saúde Pública, em conjunto com a Comissão da Reforma Sanitária da Abrasco.

Método

Pesquisa participante, de tipo etnográfico e autobiográfica, com ênfase nos seguintes passos ou tarefas:
1. leitura exaustiva de documentos legais nacionais e estrangeiros - decretos, leis e portarias;
2. contato com organizações de familiares e associações de presos políticos no Brasil;
3. participação em atividades em defesa dos diretos humanos, entre as quais o Coletivo Contra a Tortura e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos;
4. participação em atividades de comissões de verdade em São Paulo e Rio de Janeiro;
5. Coordenação da Comissão da Verdade na Saúde/APSP

Resultados

1. Explicitação dos mecanismos repressivos e das violações aos direitos humanos no Brasil;
2. Explicitação dos limites legais e éticos, parcialidade, portanto, da Lei da Anistia de 1979 - Lei 6.683 de 28 de agosto de 1979;
3. Explicitação dos dispositivos repressivos em vigor no Brasil depois de 1964, incluindo tortura e desaparecimento de opositores políticos;
4. Explicitação da articulação entre instâncias militares e outras estruturas do Estado como os Institutos Médico-Legais;
5. Explicitação da articulação entre aparelho repressivo e estrutura jurídica.

Considerações Finais

Os efeitos da ditadura civil-militar se acham presentes no cotidiano da sociedade brasileira. A violência estatal generalizada, os assassinatos de “suspeitos”, as prisões sem mandato judicial, as invasões de domicílios ou a vigilância nas vilas e bairros de trabalhadores pobres da periferia são constantes em nossas cidades. A prática da tortura é generalizada e o sistema prisional émais uma das formas da violência do Estado contra pessoas pobres, pretas e periféricas. Por estas práticas abusivas, por estas violações que nunca cessam nem são reparadas nem coibidas o Brasil acumula um número expressivo de condenações em organismos internacionais. Em outras palavras, os métodos de repressão da ditadura não foram superados nem o esquema repressivo foi desmontado. Ao contrário, a força policial continuou a ser recrutada e formada dentro do mesmo espírito de combate ao “inimigo interno”, o encarceramento atingiu patamares inéditos, com aumento exponencial da população carcerária, hoje a terceira do planeta, e criamos uma cultura de discriminação e ódio pela diferença e pelo diferente que, por vezes, acaba em explosões de irracionalidade, inclusive com recrudescimento de episódios de linchamento em plena luz do dia. Acerca dessas questões, todas de natureza ética e política, hoje é possível notar um terrível silêncio e uma incômoda naturalização, uma aceitação cômoda da morte pela parte majoritária da sociedade. De fato, maioria significativa apoia a redução da idade penal, o encarceramento forçado, a aplicação da pena de morte; aceita e legitima a eliminação de suspeitos, não se incomoda com os tiroteios da polícia e mesmo linchamentos e tortura acabam justificados. Deste ponto de vista, a sociedade piorou.

Palavras Chave

1. direitos humanos; 2. violência de Estado; 3. ditadura civil-militar no Brasil; 4. Reparação, Memória e Justiça

Area

Direitos, Justiça e Saúde