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Título

O RECRUTAMENTO DE MEDICOS CUBANOS E A EFETIVAÇAO DO DIREITO A SAUDE: ESTUDO DE CASO EM BRASIL E PORTUGAL

Introdução

Há mais de meio século a saúde foi reconhecida como um direito humano universal. Todavia, os Estados que adotam sistemas universais de saúde lutam, até hoje, para garantir esse direito aos seus cidadãos.
Um dos principais obstáculos a fruição desse direito é a escassez ou má-distribuição de médicos. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), metade da população mundial ocupa áreas rurais, todavia, são atendidas por menos de ¼ do número total de médicos.
Portugal e Brasil, países lusófonos com sistemas de saúde universais, e situação socioeconômica distinta enfrentam problemas relacionados ao provimento e fixação de médicos em áreas carente e/ou vulneráveis, especialmente no âmbito dos cuidados primários, gerando vazios assistenciais e comprometendo assim a fruição do direito à saúde.
Com vistas a mitigar essa lacuna, Portugal e Brasil celebraram respectivamente, em 2009 e 2013, acordo de cooperação com o governo cubano, com o objetivo de trazer médicos daquele país para atuar nos serviços públicos de saúde, notadamente nos cuidados primários, e em áreas mais carenciadas e/ou vulneráveis.

Objetivos

Realizar estudo de caso comparado entre os acordos de cooperação celebrados por Portugal e Brasil, com o governo cubano, de modo a verificar os arranjos jurídicos-políticos-legais necessários à incorporação de médicos cubanos nos sistemas de saúde.

Método

Essa pesquisa é parte de tese de doutoramento que aborda um estudo de casos múltiplos, que pretende verificar os arranjos jurídicos, políticos e legais sobre programas de incorporação de médicos cubanos, no âmbito da atenção primária, em Angola, Brasil e Portugal. Esta fase da pesquisa se apresenta como um estudo de casos múltiplos, de natureza descritiva, que identificou as principais semelhanças e diferenças insertas nos acordos de cooperação firmados por Portugal e Brasil, com o governo cubano, bem como os arranjos necessários para sua implementação.Foram utilizados dados secundários, obtidos a partir da pesquisa documental (acordos de cooperação), além de notícias de jornais, informes e legislação específica.

Resultados

Portugal
O acordo de cooperação firmado entre Portugal e Cuba, em 2009, reconhece que a saúde é um direito, e tem como objetivo promover o acesso da população portuguesa aos serviços de saúde, por meio de contratação de serviços médicos para atuar na área dos cuidados primários, em zonas geográficas com carência de médico.
O acordo previu a vinda de médicos especialistas em medicina geral e familiar, com mais de 10 anos de profissão, e experiência anterior de 3 anos em cuidados no estrangeiro.
A habilitação necessária para que esses médicos cubanos exercessem a medicina em Portugal, incluso o registro na Ordem dos Médicos, foi obtida por meio de arranjo prévio, que consistiu em enviar para Cuba, uma comissão de professores da Faculdade de Medicina do Porto e da Ordem dos Médicos, que realizaram, nos candidatos cubanos, testes de aptidão de medicina (exame de múltipla escolha e casos clínicos), e de língua portuguesa. Apenas os aprovados poderiam ser enviados para Portugal.
O pagamento pelos serviços prestados é realizado diretamente aos Serviços Médicos Cubanos, pelas entidades onde os médicos cubanos se encontram a exercer funções.
Temas sobre responsabilização pela alimentação e moradia foram sendo acrescentados e/ou ajustados nas renovações do acordo (2010, 2011 e 2014), e ficaram sob o encargo da entidade que recebia o profissional.

Brasil
O caso brasileiro se desenvolve no âmbito do Programa Mais Médicos, que tem, entre os seus objetivos, a redução das desigualdades regionais no campo da saúde, por meio do aumento do número de médicos em regiões prioritárias (provimento emergencial).
A contratação de médicos cubanos para atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil, se deu com a intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPS/OMS), que firmou com o governo brasileiro, em 2013, Cooperação Técnica que viabilizou a vinda dos profissionais cubanos.
Os médicos cubanos deveriam ter ao menos 10 anos de formação e 1 anos de experiência internacional.
A revalidação do diploma do médico cubano para o exercício da medicina no Brasil foi substituída por declaração da coordenação do PMMPB. Coube ao Ministério da Saúde a emissão de registro e carteira de identificação aos médicos estrangeiros participantes do Programa, ficando a fiscalização profissional sob a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina.
Os médicos cubanos não possuem relação trabalhista, pois o Projeto atua na dimensão de ensino-serviço, sendo devido uma bolsa formação. No acordo firmado ficou estabelecido que o governo brasileiro repassa o dinheiro à OPS/OMS, que por sua vez, repassa diretamente aos Serviços Médicos Cubanos.
Os temas de alimentação e moradia também estão previstos nos documentos legais como uma responsabilidade do município que receberia o profissional.

Considerações Finais

Em ambos os casos os governos tiveram que promover alguns ajustes de modo a viabilizar o exercício regular da medicina pelos médicos estrangeiros. No caso brasileiro, destaca-se o uso da medida provisória (MP nº 621/2013), posteriormente convertida em lei (Lei nº 12.871/2013) para a consolidação das adequações necessárias ao exercício da medicina pelo médico cubano, ao passo que em Portugal, não houve alteração legal, e sim o envio de uma comissão que previamente realizou todas as fases do processo de validação do diploma, segundo as leis portuguesas.
Um tema delicado é o pagamento pela atividade prevista, ainda que seja na perspectiva de ensino-serviço, ou prestação direta de serviços médicos, o fato do valor global ser enviado diretamente aos Serviços Médicos Cubanos, dificulta a aferição da igualdade de condições remuneratórias.

Palavras Chave

recursos humanos em saúde; recrutamento de médicos; cooperação em saúde

Area

Direitos, Justiça e Saúde