Dados do Trabalho

Título

IMPORTANCIA DA REGULAMENTAÇAO LEGAL PARA A INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Introdução

Introdução: A Lei 8213/91 rege a finalidade e princípios da Previdência Social, o decreto 6949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PD) e seu Protocolo Facultativo, a Lei 13146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegura à PD o direito à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito e outras garantias. Nosso objetivo foi ratificar a importância da existência e observância das políticas para inserção da PD no mercado de trabalho, dando visibilidade às leis sobre o assunto.

Metodologia

Metodologia: Realizamos breve revisão de literatura sobre este assunto. Palavras-Chave: pessoa com deficiência, inclusão da pessoa com deficiência, direito ao trabalho.

Marco conceitual

Marco Conceitual: O Brasil tem uma das mais avançadas legislações em benefício da PD e acidentadas, que tem assim por lei assegurados seus direitos específicos.

Resultados

Resultado e Discussão: Constituem modo de inclusão da PD no trabalho, a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com os demais, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação no ambiente de trabalho. Ainda assim, segundo a pesquisa de informações básicas municipais (MUNIC) do IBGE de 2014, a maioria das prefeituras brasileiras não promove políticas de acessibilidade que viabilizem a geração de trabalho e renda ou inclusão da PD no mercado de trabalho, que constituem parcela significativa da população brasileira. Os dados coletados pelo IBGE no censo demográfico de 2010 mostram que 45.606.048 dos brasileiros, 23,9% da população total, têm algum tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Segundo a AVAPE (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência), a qualificação e a acessibilidade podem ser ferramentas eficientes no auxílio à inclusão.

Considerações finais

Conclusões: A implantação de legislação específica, programas assistenciais e o atendimento especializado ao deficiente contribuem significativamente e de forma produtiva à inclusão de pessoas na sociedade, fomentando a geração de renda e de trabalho e minimizando o impacto da deficiência na exclusão social.

Bibliografia

1. IBGE. Censo demográfico 2010.
2. IBGE. Programa de Reabilitação Profissional AVAPE. 2014.
3. IBGE. MUNIC Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2014.
4. Brasil. Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
5. INSS. Manual Prático da Capacitação do Instrumento IFBrA para a Pessoa com Deficiência (LC 142/2013).
6. Pereira, Éverton Luís; Barbosa, Livia. Índice de Funcionalidade Brasileiro: percepções de profissionais e pessoas com deficiência no contexto da LC 142/2013.
7. Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência. (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
8. Lei 8213 de 24 de junho de 1991que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências