Dados do Trabalho

Título

REGULAÇAO INTELIGENTE: FERRAMENTA PARA FISCALIZAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS

Resumo

O presente trabalho retrata os resultados preliminares de uma ferramenta computacional eficiente para uma regulação de qualidade na área de resíduos sólidos urbanos, visando obter melhores resultados, mais céleres e seguros, tanto por parte da Agência quanto por parte dos Concessionários. A partir das informações coletadas nas visitas técnicas realizadas nos aterros sanitários, foram apontadas as possibilidades de criar cenários que representem a situação conjuntural da prestação do serviço concedido, possibilitando acompanhar, de forma dinâmica, sua evolução, através do acompanhamento de indicadores. Os coletores de dados ligados a bancos de dados relacionais incluídos em uma plataforma de gestão de informação parece ser o melhor que se tem disponível para gestão das informações e da regulação.

Palavras Chave

Regulação inteligente. Ferramenta computacional. Fiscalização eficiente.

Introdução/Objetivos

A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – Aresc foi criada com o advento da Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, com a competência de regular as áreas de saneamento básico, distribuição de gás natural canalizado e, mais recentemente, do transporte intermunicipal de passageiros (Lei Complementar nº 741 de 12 de junho de 2019).
O avanço tecnológico traz benefícios incontestes à sociedade, cujas ferramentas de tecnologia da informação e comunicação estão disponíveis para facilitar e melhorar o dia a dia das pessoas e das instituições, inclusive da regulação. Neste sentido, o projeto Regulação Inteligente teve sua gênese em meados de 2017 visando obter melhores resultados, mais céleres e seguros, tanto por parte da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – Aresc, quanto por parte das Concessionárias de serviços públicos. O projeto piloto foi desenvolvido na área de Resíduos Sólidos Urbanos, com a perspectiva de ser expandido às demais áreas quando consolidado, e está dividido em três etapas, a saber:
• No primeiro período, concluído no início de 2019, realizou-se uma revisão bibliográfica para adaptar as normas internas à nova realidade, quando foram publicadas atualizadas algumas Resoluções da Aresc e elaborada uma nova, de nº 103, que amplia as obrigações de usuários e prestadores e regulamenta a prestação se serviços, abrangendo itens a serem monitorados pela Agência Reguladora;
• Simultaneamente ao desenvolvimento de planilhas de avaliação e formação de banco de dados, foram realizadas visitas técnicas para testar os checklists e apresentar o novo conceito aos demais players;
• Foram elaborados 19 relatórios de Aterros Sanitários, após concluir as visitas técnicas, iniciou-se a revisão e elaboração dos relatórios das visitas aos prestadores dos serviços de coleta de resíduos, com mais 7 relatórios de fiscalização.
Neste sentido, o projeto Regulação Inteligente tem como objetivo possibilitar à Agência de Regulação cumprir suas tarefas de fiscalização em campo, com maior segurança das informações e agilidade. A gestão das informações técnicas produzidas com a utilização de benchmarking e de indicadores são a base da inovação desta proposta, que é composta por uma série de iniciativas, que se dividem em aspectos operacionais e aspectos econômico-financeiros.
Portanto, o objetivo deste trabalho é, a partir das informações coletadas nas visitas técnicas realizadas nos aterros sanitários, apontar as possibilidades de criar cenários que representem a situação conjuntural da prestação do serviço concedido e possibilitar acompanhar, de forma dinâmica, sua evolução, através do acompanhamento de indicadores. Para isto são apresentados os relatórios preliminares e aqueles obtidos após o feedback dos prestadores juntamente com os resultados aplicados às tabelas de Scores e classificação em forma de Ranking.
A forma de avaliação das unidades operacional está ponderada de acordo com a legislação Federal, Estadual, Municipal, ou normativa, sendo de peso 3 (P3) aquela com maior subordinação legal e peso 1 (P1) aquela de menor subordinação, isto é, a prevista apenas em norma ou regulamento.

Metodologia

A fase inicial do trabalho foi pautada na pesquisa bibliográfica, com intuito de detectar, analisar e sintetizar o que já se publicou com referência ao tema específico, ou aquilo que poderia embasar as conclusões a que se pretendia chegar Borges e Simm (2019). Segundo Silva (2001) apud Borges e Simm (2019),
Nesta fase você deverá responder às seguintes questões: quem já escreveu e o que já foi publicado sobre o assunto, que aspectos já foram abordados, quais as lacunas existentes na literatura. Pode objetivar determinar o “estado da arte”, ser uma revisão teórica, ser uma revisão empírica ou ainda ser uma revisão histórica. A revisão de literatura é fundamental, porque fornecerá elementos para você evitar a duplicação de pesquisas sobre o mesmo enfoque do tema. Favorecerá a definição de contornos mais precisos do problema a ser estudado (Silva, 2002 apud Borges e Simm, 2019).
Ao realizar a revisão elencou-se várias exigências das normas e, no sentido inverso, observou-se o que era prática de cobrança nas Instituições e que não se encontrava amparado pela norma. Após este trabalho elaborou-se as planilhas de avaliação, denominadas de Checklists, conforme relato de Borges e Simm (2019).
Engendrou-se a arquitetura geral do Sistema com base nas questões listadas, em planilhas de cálculo e sua relação com bancos de Dados para a gestão da informação. A partir daí foram visualizadas as conexões importantes até chegar ao desenho da plataforma e do sistema. Todo este processo foi fundamental para o desenho do Sistema que deverá ser transportado para a linguagem de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação (Borges e Simm, 2019).
O conjunto de planilhas de avaliação, denominadas checklists, foi desenvolvido no software Excel, da Microsoft, com a expectativa de futuramente ser transformado em um sistema integrativo da plataforma Regulação inteligente.
Os níveis de satisfação de cada item das planilhas de avaliação foram estabelecidos com base em documentos pesquisados e publicados por diversas instituições públicas e privadas, de onde se extraiu aquilo considerado adequado aos propósitos da Agência de Regulação. Estão divididos em unidades, de acordo com a cadeia de resíduos sólidos urbanos (escritório, coleta e transporte, aterro sanitário, reciclagem, usina de energia, etc.), abrangendo todos as áreas atuantes e serviços concedidos à exploração pública ou privada.
Os níveis de satisfação de cada item avaliado variam entre ruins, satisfatórios, bons, excelentes; e foram denominados de Conceitos 1, 2, 3 ou 4, respectivamente conforme Quadro 1 abaixo. Existe também a opção “inexistente” para itens que não se aplicam àquela unidade específica. Já o Peso de cada item avaliado, que é multiplicado aos Conceitos, varia de 1 a 3 e está relaciona com a legislação vigente do setor. O Peso 1 foi definido quando a exigência de obrigatoriedade de existência e atendimento de critérios mínimos de qualidade encontra-se somente em legislações internas da Aresc (Resoluções); o Peso 2, quando a exigências encontra-se em legislações estaduais; e o Peso 3, quando a exigências encontra-se em legislações federais.

Quadro 1 - Conceituação conforme ponderação.
Questão Conceito 1 Conceito 2 Conceito 3 Conceito 4
Peso 1 1 2 3 4
Peso 2 1 4 6 8
Peso 3 1 6 9 12


As planilhas de avaliação estão divididas em quantificadores, qualificadores e avaliação final. Como quantificadores, constam dados cadastrais do titular dos serviços (Contratante), do prestador de serviços (Concessionária), e do ente regulador (Aresc), os quais compõem o Banco de Dados Administrativo. Como qualificadores, consta a avaliação técnica referente aos processos e equipamentos de cada unidade fiscalizadas, que resulta em um score próprio, para futuramente ser submetido a um ranking com participação de outras unidades avaliadas correlatas, de outros entes regulados. Esse score, cujo valor máximo é 664, é demonstrado na avaliação final onde é calculado o Índice de qualidade da Cadeia de Resíduos Sólidos (ICRS).
Com esta ferramenta os relatórios são concluídos “em tempo real” e, após aprovação da respectiva Diretoria da Aresc é enviada aos players (entes públicos titulares do serviço e entes regulados). Uma outra novidade da ferramenta está relacionada com a visualização imediatamente das possíveis observações e determinações a serem seguidas, com a possibilidade da apresentação do enquadramento legal e o prazo para a resolução das não-conformidades de forma totalmente padronizada.
O Índice da Cadeia de Resíduos Sólidos (ICRS) é um indicador da qualidade das unidades de coleta, transbordo, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos, criado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina dentro da metodologia do projeto Regulação inteligente para avaliar os prestadores de serviços ligados a cadeia de Resíduos Sólidos Urbanos dos municípios regulados. Esse índice é calculado da seguinte maneira:


O ICRS é classificado de acordo com as seguintes faixas:
• Situação crítica (cor vermelha): Compreendida entre o ICDR-ARESC abaixo de 20% do valor da mediana;
• Situação satisfatória (cor amarela): Compreendida entre o ICRS-ARESC de 20% < mediana > 20%;
• Situação excelente (cor verde): Compreendida entre o ICRS-ARESC acima de 20% sobre o valor da mediana.
As faixas numéricas foram estabelecidas com base nos relatórios elaborados nas Visitas Técnicas realizadas entre 2011 e 2019. Extraída a mediana, utilizou-se um desvio padrão de 20% para mais e para menos para limitar abaixo e acima a faixa amarela. A partir daí os números mínimos e máximos foram projetados. Com a publicação deste Ranking a sociedade pode acompanhar a qualidade da prestação dos serviços e a situação do prestador que lhe atende, provocando a concorrência entre os players e o consequente aumento da eficiência individual e coletiva.
Simultaneamente ao desenvolvimento de checklists, realizou-se visitas técnicas para testá-los e apresentar seu novo conceito aos demais players. Foram elaborados 18 relatórios de fiscalização de aterros sanitários. Após concluir essa etapa, iniciou-se as visitas aos prestadores dos serviços de coleta e destinação, com a produção de 7 relatórios de fiscalização. No período e 22 de agosto a 20 de dezembro de 2018 a equipe de Resíduos Sólidos da Aresc percorreu 28 municípios e 25 Unidades Prestadoras de Serviços.

Resultados e Discussão

Considerando os objetivos e metodologia deste trabalho, a partir das informações coletadas nas visitas técnicas realizadas nos prestadores de serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos e aterros sanitários, foi possível realizar avaliações técnicas, tanto do desempenho das empresas quanto da utilidade da ferramenta Regulação inteligente.
Todos os prestadores vistoriados se posicionaram acima da baseline definida pelo score 330, que divide as duas faixas superiores. Os relatórios de fiscalização apontaram os pontos fortes e fracos da prestação do serviço, permitindo a melhoria contínua do prestador para atendimento pleno a legislação vigente, cujos números extraídos dos relatórios permitem análises multicritério, sendo possível detectar e incentivar boas práticas operacionais.
Em termos da ferramenta, foi possível valida-la para criação de uma futura plataforma que possibilitará a armazenagem, o trânsito, a gestão e a segurança das informações, permitindo o acompanhamento full time da operação, uma vez que todas as melhorias e alterações dos sistemas operacionais poderão ser comunicados a qualquer tempo pelo prestador à Aresc que, homologando a respectiva informação, fará o seu lançamento, provocando a alteração do Score, com possibilidades de alterar a posição no Ranking. Atualmente, o monitoramento das unidades operacionais já pode ser feito em tempo real e remotamente, com o uso de tecnologias e a troca de informações e dados via o Portal SIGARESC e a interface que os players têm acesso é similar ao quadro 02 e as figuras 01, 02, 03 para o caso de aterros sanitários e ao quadro 03 e as figuras 04, 05, 06 para o caso de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos.
Portanto, o que se espera é que os prestadores busquem uma evolução constante para atingir os primeiros lugares do Ranking, promovendo assim uma melhoria constante na prestação dos serviços.
O quadro 02 mostra a localização dos aterros sanitários visitados em seus municípios e a data de visita de fiscalização. Outras informações também demonstradas são: a pontuação que o aterro atingiu de acordo com os critérios avaliados em checklist na ocasião daquela visita de fiscalização; o ICRS, ou seja, o Índice de qualidade da Cadeira de Resíduos Sólidos, obtido naquela visita; e, a classificação em formato de ranking daquela visita de fiscalização. Importante ressaltar que todas estas pontuações e resultados não são estáticos, ou seja, os prestadores poderão evoluir, a depender das pontuações atribuídas nas atividades de fiscalização.

Quadro 02 - Monitoramento do desempenho dos aterros sanitários conforme ranking de desempenho operacional
Data da vistoria Município de Santa Catarina Pontuação ICRS Ranking
27/09/2018 Itajaí 554 0,8193 1°
06/12/2018 Anchieta 507 0,7636 2°
27/11/2018 Joinville 493 0,7425 3°
22/11/2018 Erval Velho 491 0,7395 4°
04/09/2018 Biguaçu 443 0,6672 5°
06/12/2018 Xanxerê 395 0,5949 6°
21/11/2018 Fraiburgo 382 0,5753 7°
23/08/2018 Brusque 380 0,5723 8°
13/09/2018 Lages 369 0,5557 9°
18/12/2018 Urussanga 365 0,5497 10°
17/12/2018 Pescaria Brava 363 0,5467 11°
20/12/2018 Ibirama 358 0,5392 12°
26/11/2018 Rio Negrinho 357 0,5377 13°
05/09/2018 Içara 356 0,5361 14°
20/11/2018 Otacílio Costa 351 0,5286 15°
19/11/2018 Curitibanos 346 0,5211 16°
05/12/2018 Iporã do Oeste 334 0,5030 17°
26/11/2018 Mafra 330 0,4970 18°


A figura 01 demostra a relação, em forma de gráfico de colunas, entre o ICRS (Índice de qualidade da Cadeia de Resíduos Sólidos – valor de unidade adimensional) no eixo vertical e o prestador de serviço avaliado. O ICRS é o índice final onde são levadas em consideração as pontuações obtidas em cada critério avaliado do aterro sanitário do prestador de serviços. Nesta figura consideramos chamar os prestadores por números de 1 até 18, demostrados na escala horizontal, conforme classificação do ranking descrito no quadro 02 acima.
A figura 02 mostra, em formato gráfico, as pontuações atingidas para os prestadores de serviço visitados. O eixo vertical indica a pontuação obtida e o eixo horizontal, o número atribuído ao prestador. Os critérios de avaliação adotados são abordados em 3 faixas semafóricas (Vermelho amarelo e verde), cuja pontuação mínima é 001 e a máxima, 664. Neste gráfico ainda temos a linha de corte (em amarelo), que separa as faixas satisfatório e bom, conforme pode ser notado na legenda da figura 02.

Figura 01 - Monitoramento do desempenho dos aterros sanitários. ICRS dos prestadores de serviço visitados em 2018.

Figura 02 - Monitoramento da pontuação dos prestadores de serviço visitados em 2018.



As pontuações obtidas pelos prestadores também foram agrupadas geograficamente, em função do município de atuação e são apresentadas na figura 03. Por exemplo: caso município “X” apresente 2 ou mais prestadores, o valor atribuído ao município será a média obtida para os prestadores. Os critérios de avaliação adotados são abordados em 3 faixas semafóricas (Vermelho amarelo e verde), cuja pontuação mínima é 001 e a máxima, 664, sendo da cor amarela entre 201 e 330; da cor vermelha abaixo de 200; e da cor verde, entre 331 e 664 (praticamente todas as unidades vistoriadas).

Figura 03 - Monitoramento do desempenho dos aterros sanitários Pontuação por Município dos prestadores de serviço visitados em 2018.




Para os prestadores dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos foi realizado o mesmo acompanhamento e gráficos conforme mostram o quadro 03 e as figuras 05, 06 e 07, abaixo.
O quadro 03 mostra a localização dos prestadores de serviços de coleta e transporte visitados em seus municípios e a data de visita de fiscalização. Outras informações também demonstradas são: a pontuação que o prestador atingiu de acordo com os critérios avaliados em checklist na ocasião daquela visita de fiscalização; o ICRS, ou seja, o Índice de qualidade da Cadeia de Resíduos Sólidos, obtido naquela visita; e, a classificação em formato de ranking (de 1 a 7) daquela visita de fiscalização. Assim como para os aterros sanitários, estas pontuações e resultados não são estáticos, ou seja, os prestadores poderão evoluir a depender das pontuações atribuídas nas atividades de fiscalização.

Quadro 03 - Monitoramento de Prestadores de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos.
Data da vistoria Município de Santa Catarina Pontuação ICRS Ranking
30/08/2018 Florianópolis 236 0,6413 1°
31/08/2018 Florianópolis 229 0,6223 2°
12/09/2018 Lages 228 0,6196 3°
22/08/2018 Araquari 217 0,5897 4°
26/09/2018 Balneário Camboriú 216 0,5870 5°
25/09/2018 Itapema 208 0,5652 6°
30/07/2018 Imbituba 205 0,5571 7°


Na figura 04 é representada, em formato de gráfico, a pontuação dos prestadores de serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos. Os critérios de avaliação adotados são abordados em 3 faixas semafóricas (vermelho amarelo e verde), cuja pontuação mínima é 001 e a máxima, 368. Neste gráfico ainda temos a linha de corte (em amarelo), que separa as faixas satisfatório e bom, conforme pode ser notado na legenda da figura 04.
A figura 05 demostra a relação, em forma de gráfico de colunas, entre o ICRS (Índice de qualidade da Cadeia de Resíduos Sólidos – valor de unidade adimensional) e o prestador de serviço avaliado. O ICRS é o índice final onde são levadas em consideração as Pontuações obtidas em cada critério avaliado do serviço de coleta e transporte ofertado pelo prestador de serviços. Nesta figura consideramos chamar os prestadores por números de 1 até 7, demostrados na escala horizontal.






Figura 04 - Monitoramento de Prestadores de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos visitados em 2018

Conclusão

O Setor de Regulação ainda se encontra em fase de amadurecimento e algumas áreas apresentam enormes desafios. Apenas com a incorporação de sistemas inteligentes, que otimizem os recursos humanos e técnicos será possível ultrapassar os obstáculos. Se isto não for feito corre-se o grande risco de a regulação trazer mais prejuízos do que benefícios ao consumidor, pois, tornar-se-á apenas mais um custo na planilha do prestador. Após as três etapas descritas neste trabalho, conclui-se que este pode ser um caminho viável, incorporando novas ferramentas e mudando o conceito da regulação.
O projeto Regulação inteligente visa modernizar as ferramentas da regulação visando otimizar o trabalho dos técnicos, produzindo melhores informações, disponíveis para diversos usos, especialmente a avaliação dos serviços e o estímulo à sua melhoria.
O objetivo deste trabalho, que era a partir das informações coletadas nas visitas técnicas apontar as possibilidades de criar cenários que representem a situação conjuntural da prestação do serviço concedido e possibilitar acompanhar, de forma dinâmica, sua evolução, através do acompanhamento de indicadores; foi atingido, conforme os gráficos e tabelas apresentados e explicados nos resultados.
Por fim, cumpre esclarecer que o monitoramento atual é feito com o objetivo de averiguar o cumprimento da legislação, avaliando também parâmetros de qualidade e eficiência dos serviços prestados, cujos resultados poderão ser utilizados como subsídios para a melhoria da qualidade, redução de custos e maior satisfação aos usuários.

Referências Bibliográficas

BORGES, J.F. Análise da Construção de PCHs no Alto Vale do Rio Tijucas. Florianópolis, 2010, 141pp. Dissertação (Mestrado Profissional em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental). Universidade do estado de Santa Catarina.
BORGES, J. F.; SIMM, A. P. R. L. Smart Regulation: da regulação tradicional à regulação inteligente. Anais do XI Congresso da ABAR, Maceió/AL, agosto de 2019.